Obrigação Solidaria

VALOR JURÍDICO QUE CONFERE AO CREDOR SUJEITO ATIVO) O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO. É O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO a) SUBJETIVO- OS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO PODEM SER PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BEM COMO SOCIEDADE DE FATO- HÃO DE SER DETERMINÁVEIS OU DETERMINADOS. b) OBJETIVOS- O OBJETO IMEDIATO DE UMA PRESTAÇÃO E SEMPRE UMA PRESTAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER. – O…

quantitativo. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária surge da existência de um fato previsto em Lei, ou seja, nascida à relação jurídica, teremos a ocorrência do fato gerador, e, por conseguinte, a exigência do cumprimento da obrigação, podendo esta ser principal ou acessória. Entende-se por obrigação principal, o…

a remuneração que lhe foi arbitrada ...". MANDATO 5) A RESPONSABILIDADE ENTRE MANDANTE E MANDATARIO É SOLIDÁRIA?EXPLIQUE. art- 663.Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante, portanto não é solidária. DA LOCAÇÃO

Responsabilidade pelas cotas condominiais Novembro de 2014 Jurisprudência tema de fundamentação ao trabalho – Responsabilidade pelas cotas condominiais EMENTA: “APELAÇÃO CIVEL, CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E O PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. Os débitos relativos às cotas condominiais têm natureza propter rem e, sendo assim, aderem ao imóvel, disso…

esses anos, mesmo à distância, contribuíram, ainda que inconscientemente, para a realização deste trabalho. Sem vocês, sequer iniciaria esta caminhada. RESUMO O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual…

responsáveis e de responsabilidade limitada. Mister se faz o estudo detalhado de cada tipo de sociedade, mesmo porque algumas envolvem sócios de ambas as categorias”... haja vista a existência de categorias de sociedades, com sócios de responsabilidade solidária e ilimitadamente responsáveis e de responsabilidade limitada, como por exemplo as sociedades em Comandita Simples. 8 – Dê a definição da classificação das seguintes sociedades comerciais: Irregular ou De Fato: são…

classificar a responsabilidade civil, quanto à origem, em contratual ou negocial e extracontratual ou aquiliana, a última devido à sua origem Lex Aquilia de Damno. A própria etimologia da palavra “responsabilidade”, de responde o, que nasceu de uma obrigação primitiva e de natureza contratual, pela qual o devedor se vinculava ao credor nos contratos verbais. Consagrando modelos de divisão Dualista e Binária de responsabilidade civil, acabou por influencia a elaboração das codificações…

Sempre que um cidadão necessitado recorre ao Poder Judiciário para ter acesso aos serviços do sistema de saúde unificado, gratuito e eficiente previsto na lei, os diversos entes que compõe o SUS iniciam um “jogo de empurra” para se esquivarem da obrigação solidária de prestar tais serviços, especialmente o fornecimento de medicamentos. O que se costuma ver nas páginas dos processos judiciais é a absoluta ausência de pudor dos administradores em recorrer a nefastos e burocráticos…

Responsabilidade pelo fato do Serviço. * O art. 14 tratou do “fornecedor”. Sendo assim, não há responsabilidade diferenciada para o comerciante. A responsabilidade é de todos os agentes (fornecedores) de modo solidária. OBS: A responsabilidade pelo fato do serviço o comerciante responde de forma solidária. O CDC não adotou a teoria do risco integral * Hipótese de inversão do ônus da prova ope legis. * STJ - Conferir art. 12 * Sobre o caso Fortuito e força maior…

controvérsia entre os doutrinadores, embora, a maioria tenha considerado que, esse artigo tratava da responsabilidade subjetiva do Estado. Na Constituição de 1934 o dispositivo 171, trouxe a responsabilidade solidária do Estado. Segundo Ana Cecília Ribeiro sobre a responsabilidade solidária do Estado: “O lesado tem a possibilidade de escolha do sujeito passivo, sendo ele o próprio Estado ou agente público.” (pg_33, 34). Rezava o referido artigo: “Os funcionários…