Responsabilidade nas cotas Condominiais- Direito civil

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – Campus POÇOS DE CALDAS/ MG

TRABALHO DE DIREITO CIVIL – V
Condomínio - Responsabilidade pelas cotas condominiais

Novembro de 2014
Jurisprudência tema de fundamentação ao trabalho – Responsabilidade pelas cotas condominiais

EMENTA: “APELAÇÃO CIVEL, CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E O PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. Os débitos relativos às cotas condominiais têm natureza propter rem e, sendo assim, aderem ao imóvel, disso decorrendo a solidariedade passiva em relação às despesas entre os proprietários registraise o promitente comprador do imóvel.APELAÇÃO “DESPROVIDA.” (DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL – N. 70060700093 – COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS).

O caso acima trata-se de uma Ação de Cobrança ajuizada pelo Condomínio Residencial Europa em face da Fundação dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento – FUNCORSAN (promitente – vendedor) e Maria Anaí Souza (promitente-comprador).

Ou seja, o condomínio autor ajuizou a ação contra o proprietário regitral do imóvel e a atual ocupante do mesmo, buscando o efetivo pagamento das cotas condominiais vencidas em determinado período.

Na sentença, o juiz “a quo” reconheceu a legitimidade de ambos para figurar no pólo passivo da demanda, entendendo que a responsabilidade é solidária entre os mesmos, nos seguintes termos:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar as requeridas solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 4.288,15 (quatro mil duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), acrescidas das quotas vencidas no curso da lide, devidamente corrigido...” (grifo nosso)

Desta feita, a ré FUNCORSAN interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida, alegando que, por se tratar de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, a responsabilidade das