Obrigação Solidaria

Tributária) do Título II (Obrigação Tributária), do Código Tributário Nacional (CTN). Ao se falar em Responsabilidade Tributária é importante citarmos alguns conceitos importantes advindos do Direito Tributário. Ele define quem é responsável pelo pagamento do tributo e os dois sentidos que essa responsabilidade pode ter, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Solidariedade ativa A indivisibilidade está no objeto e a solidariedade está no sujeito. Não preciso dizer solidariedade com pluralidade de sujeitos, porque não há possibilidade de ser solidário sozinho, é preciso ser solidário com alguém. Então temos duas figuras da solidariedade aqui. A solidariedade é a exceção à regra que afirma que o credor se satisfaz com uma quota e o devedor só pode ser compelido a pagar uma cota. Se a obrigação é solidária e…

esclarecidas pelo professor. (OAB 2010.2) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação ?propter rem?: a) A obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. b) A hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. d) A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé,…

Cominatória, com preceito específico na obrigação de fazer, ou entregar. 1.14. Já a cumulação das ações, pela narrativa dos fatos e análise das provas, verifica-se ser totalmente possível, pois estão harmonizadas com o art. 292 do C. P. Civil. 1.15. Destarte, é esta para pleitear o auxílio da tutela jurisdicional com fito de requerer seja declarado o direito do autor, determinando o seguinte: a) a intimação das rés para que, em tempo certo e de forma solidária, procedam a…

relação obrigacional; Distinguir as diversas fontes originárias de obrigações; Apontar as diversas classificações das obrigações. Estrutura do Conteúdo A ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL 1.1 Obrigação: 1.1.1Conceito; 1.1.2Natureza jurídica. 1.2 Elementos constitutivos da obrigação: 1.2.1 Características; 1.2.2 Elementos das obrigações: a) Subjetivo - sujeitos; b) Objetivo prestação: c) Abstrato ou Ideal - vínculo jurídico; 1.3 Fontes das obrigações 1.3.1 As fontes…

Não Simples Quanto aos elementos Compostas ou complexas Cumulativas ou conjuntivas Obrigações compostas Quanto ao objeto Alternativas ou disjuntivas Divisíveis Obrigação composta Quanto ao sujeito Indivisíveis Solidárias Facultativas * * Espécie da obrigação alternativa, considerada obrigação simples sob a ótica do credor e obrigação composta sob a ótica do devedor. Civis Quanto à exigibilidade Quanto ao fim Naturais Quanto ao momento de seu cumprimento Execução instantânea…

esclarecidas pelo professor. (OAB 2010.2) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação? propter rem?: a) A obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. b) A hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. d) A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu…

código-fonte] As obrigações são constituídas de elementos subjetivos, objetivos e de um vínculo jurídico. elemento subjetivo: formado pelos envolvidos: credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo). elemento objetivo: formado pelo objeto da obrigação: a prestação a ser cumprida. vínculo jurídico: determinação que sujeita o devedor a cumprir determinada prestação em favor do credor. Classificação das obrigações[editar | editar código-fonte] Quanto a natureza de seu objetos:…

387696460-15 e RG 1021614746, residente e domiciliado à AV. Professor Oscar Pereira, 1612, Bairro Glória, nesta Capital, Rio Grade do Sul, vem, através de seu advogado (Procuração Anexa – Doc 01), respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Siqueira Campos, 1300, Centro de Porto Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos a…

benefício de inventário (CC, art. 1.792), ou seja, não respondem além das forças da herança. Os elementos constitutivos da obrigação são os sujeitos (credor e devedor), a relação jurídica e o objeto (que deve ser possível, lícito, determinado ou, pelo menos, determinável – art. 104). As obrigações naturais se caracterizam por serem inexigíveis, mas é bom destacar que a obrigação natural existe, embora não possa ser exigida. Isso tem uma consequência prática: se o devedor pagar, não…