Obrigação Solidaria

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

Sempre que um cidadão necessitado recorre ao Poder Judiciário para ter acesso aos serviços do sistema de saúde unificado, gratuito e eficiente previsto na lei, os diversos entes que compõe o SUS iniciam um “jogo de empurra” para se esquivarem da obrigação solidária de prestar tais serviços, especialmente o fornecimento de medicamentos. O que se costuma ver nas páginas dos processos judiciais é a absoluta ausência de pudor dos administradores em recorrer a nefastos e burocráticos…

disposições do Código Civil de 2002, a seguinte classificação para as formas de extinção dos contratos: 1) Extinção normal; 2) Extinção por vício; 3) Extinção por resilição; 4) Extinção por resolução[6]. A extinção normal decorre do cumprimento direto da obrigação, a extinção por vício ocorrerá por nulidade ou anulabilidade do negócio obrigacional firmado entre as partes, já a extinção por resilição poderá ser bilateral ou unilateral e depende unicamente da vontade dos contratantes. A…

principal: pagamento da obrigação Quem pode ser o credor? Qualquer pessoa, inclusive os incapazes e sucessores Quem pode ser o devedor? Qualquer pessoa (inclusive o incapaz se representado), mas precisa ser determinável. Quando a obrigação está dentro da órbita jurídica, há um dever jurídico, que se relaciona à observância de uma lei específica, ou um contrato firmado entre as partes. Diferença entre obrigação e responsabilidade: 1) Obrigação e responsabilidade: a obrigação …

tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Sendo assim, a responsabilidade tributária é o fenômeno segundo o qual um sujeito passivo assume o cumprimento de uma obrigação legal, de pagar o tributo. Gera-se então uma responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, sem que este se torne o…

Professora Catarina Oliveira Turma: 204 Aluna: Amanda Ramos Rodrigues de Oliveira Fichamento da teoria dualista do vinculo obrigacional – José Fernando Recife, 2015 Desenvolvimento Quando comecei a analisar os elementos da obrigação na visão do autor nota se que esse concluiu que são três, ainda que não haja unanimidade quanto aos termos que os designam. O elemento subjetivo é composto pelas partes, o objetivo pela prestação e o imaterial ou espiritual é o vínculo jurídico.

Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação,…

indagações: a) existe responsabilidade civil solidária entre a construtora e a empresa prestadora de serviços de andaimes? b) a responsabilidade civil da construtora e a empresa prestadora de serviços deve ser enquadrada em que modalidade? c) qual o prazo para o ingresso em juízo contra os responsáveis pela obra? d) o fato da obra não ser regularizada afasta a indenização laboral por parte dos responsáveis? a) AÇÃO INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ANDAIME -CULPA SOLIDÁRIA "IN VIGILANDO" E…

contribuinte, ou seja, a obrigação tributária já nasce com seu pólo passivo ocupado por um substituto legal; b) Por transferência, em que a obrigação de um devedor( contribuinte ou responsável) é deslocada para outra pessoa em razão de algum evento. Para Frente Por Substituição Para Trás Solidariedade Causa Mortis Sucessão Responsabilidade Tributária Adquirente Por transferência Da empresa Solidária De terceiros Subsidiária Exclusiva …

MENORES - SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, EM COMANDITA SIMPLES, DE CAPITAL E INDUSTRIA 1 – Características Comuns Existência em cada uma delas de pelo menos um sócio com responsabilidade ilimitada, de forma subsidiária ao patrimônio social; e solidária entre os sócios dessa mesma categoria; Rigidez quanto a entrada e retirada de sócio, necessidade de consentimento de todos os sócios que compõem o quadro associativo; Adoção de firma social para compor o nome empresarial, com a…