Responsabilidade civil

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Responsabilidade civil

Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço:
* Do produto – fornecedor (art. 12)
Comerciante (art.13)

* Do serviço – do fornecedor (art. 14)

Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço:
* Do produto – de qualidade (art.18)
De quantidade (art.19)

* Do serviço – De qualidade (art.20)De quantidade (art. 19 – utiliza-se analogicamente/com adaptações)

FATO – Art. 12 a 14
O prejuízo é extrínseco ao bem, ou seja, não há uma limitação de inadequação do produto em si, mas uma inadequação que gera danos além do produto (acidente de consumo). A responsabilidade pelo fato protege a saúde e segurança do consumidor.
Prescrição – art. 27/CDC.

VÍCIO – Art. 18 a20
O prejuízo é intrínseco, estando o bem somente em desconformidade com o fim a que se destina. A responsabilidade por vício busca garantir a incolumidade econômica do consumidor.
Decadência – art. 26/CDC.

Questão de Prova
“Considere que Marcos compre uma televisão em uma loja de produtos eletrodomésticos e identifique,ao instalar o aparelho, problema na transmissão do som. Nessasituação, há vício de adequação do produto, o que gera responsabilidade por vícios, dado o prejuízo extrínseco.”

Diferença entre vício e defeito
Utilizando de vias exemplificativas, temos que o vício se perfaz quando ao adquirir uma bicicleta percebesse que o freio não funciona porque o mecanismo que o aciona está travado ou lhe falta um componente. Exemplo outro seria o do processador de alimentos quetem a função triturar comprometida de forma a não triturar adequadamente os alimentos.
Já no caso do defeito este só se perfaz quando em decorrência do vício do produto ou serviço o consumidor vem a sofrer danos de ordem material e/ou moral. O defeito do produto encontra-se conceituado no §1º do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso de defeito do produto, o consumidor não tem apossibilidade de trocar ou substituir o produto, mas sim de ser indenizado de forma compatível com os danos materiais ou morais que vier a sofrer, razão pela qual deverá ser demonstrado pelo consumidor o nexo causal que significa a relação entre o vício do produto e os danos acarretados por este vício o que poderá comprovado por meio de laudos médicos; comprovantes de aquisição de medicamentos eeventuais perdas laborais.
Assim, concluímos que para a configuração do defeito faz-se necessária a incidência do vício, sendo que com a constatação do vício nem sempre decorrerá em um defeito.

Conclusões:
* Para o Direito do Consumidor não importa a distinção entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual (aquiliana) – Teoria Unitária da Responsabilidade.
*Expressão contida no caput do art. 12: “independente da existência de culpa” - Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade.

OBS: O art. 12 não tratou do gênero fornecedor.
Art. 12, §2º - O simples fato, por exemplo, de um caro ser fabricado com dispositivos que permitem maior segurança do consumidor, como a inserção de air bags ou freios ABS, não induz que os veículosanteriormente fabricados sem tais dispositivos sejam considerados defeituosos.

O CDC não adotou a teoria do risco integral
Art. 12, § 3º . Causas excludentes de Responsabilidade Objetiva:
a) Que não colocou o produto no mercado.
b) Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste
c) A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

ATENÇÃO:
* Culpa concorrente - STJ. CulpaConcorrente da vítima. (art. 945 CC) / O STJ permite a culpa concorrente da vítima (consumidor).
* Caso fortuito e força maior - O STJ possui entendimento que os considera como excludente de responsabilidade, embora não constem expressamente nos textos do art. 12 e 14 do CDC. A enumeração das excludentes nãos seria taxativa e sim exemplificativa
O STJ faz a diferença entre “fortuito...
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