Direitos fundamentais

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A discussão acerca dos Direitos Humanos e as ações técnicas e políticas relacionadas a esse tema no campo sócio-político, têm causado muita polêmica e mobilizado a mídia nacional, fazendo com que a consciência da sociedade brasileira sobre esse assunto seja aguçada afim de que estes direitos sejam de fato respeitados paraque haja então a promoção da cidadania.
Este trabalho tem por objetivo, dissertar sobre alguns desses direitos, ressaltando sua importância para a pessoa humana, assim como suas repercursões para o convívio social.
É importante salientar, que os Direitos Humanos aqui citados, serão analisados a partir de um método crítico e reflexivo, enquadrando-os dentro do âmbito social. Oassunto a ser tratado ao longo do trabalho, é de extrema importância para a atual sociedade, uma vez que a expressão “direitos humanos” é uma maneira abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Sem esses direitos a pessoa não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida.
Todos os seres humanos devem ter assegurados, assimque nascem, as condições básicas que atribuam a ela utilidade na esfera social, assim como a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar.
Minuciosamente, o presente trabalho irá trabalhar com três desses direitos fundamentais, dissertando e expondo as repercursões dos mesmos, sendo eles: Direito à vida, direito a liberdade de pensamento e princípio daigualdade.

O conjunto legal de direitos e garantias do ser humano, cujo escopo máximo é manter o respeito e a dignidade, promovendo sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade do indivíduo, é declarado como direitos humanos fundamentais.
Para José Castán Tobeñas, os direitos humanos fundamentaisé considerado não só em seu aspecto individual, mas também como no aspecto comunitário, que deve ser reconhecido e respeitados por todo poder e autoridade, incluindo nesse rol as normas jurídicas positivadas.
Em suma vale ressaltar que tais direitos relacionam-se diretamente com a garantia de não ingerência do Estado em âmbito individual, e a consagração da dignidade humana, tendo umreconhecimento por parte de outros Estados, ou seja por parte universal.
Muitos são os direitos e garantias fundados pela Constituição de 1988, dentre eles o direito à vida, à liberdade, dignidade, segurança e igualdade. A constitucionalização desses direitos fundamentais, é absolutamente indispensável para tornar efetiva a aplicação e o respeito aos direitos humanos fundamentais.

Direito à vida

A Vidaé o bem fundamental do ser humano, pois sem ela, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades.
CRETELLA JUNIOR, em seus Comentários à Constituição Brasileira de 1988,estatui que: Bastaria que se tivesse dito “o direito” ao invés de “a inviolabilidade do direito à vida”. Se “vida é um direito” garantido pelo Estado, esse direito é inviolável, embora não “inviolado”. Ao dizer que tal direito é ‘inviolável’ (a correspondência, a intimidade, a residência, o sigilo profissional), estou querendo dizer que se trata de rol de bens jurídicos dotados de inviolabilidade(inviolabilidade da correspondência, da intimidade, da residência, do sigilo profissional). O direito à vida é o primeiro dos direitos invioláveis, assegurados pela Constituição, expressando assim, no mínimo, dois sentidos, que é o “direito a continuar vivo, embora se esteja com saúde” e “o direito de subsistência”: o primeiro, ligado à segurança física da pessoa humana, quanto a agentes humanos...
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