Direitos fundamentais

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Direitos Fundamentais
Fundamentos normativos : CB/1988 - arts. 5º a 17 – direitos fundamentais outros direitos fundamentais previstos ao longo da Constituição
Fundamentos teóricos
Fundamentos jurisprudenciais
1 Evolução histórica dos direitos fundamentais e constitucionalismo
a) CONSTITUCIONALISMO
Várias raízes deram origem à noção moderna de Constituição

em diversosespaços geográficos, históricos e culturais surgiram movimentos constitucionais: inglês, americano, francês
“Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade” (Canotilho).
“O constitucionalismo moderno é uma técnica específica de limitação do podercom fins garantísticos” (Canotilho)

TEORIA NORMATIVA DA POLÍTICA
Constitucionalismo moderno

Constitucionalismo antigo

conjunto de princípios escritos ou consuetudinários alicerçadores da existência de direitos estamentais perante o monarca e simultaneamente limitadores do seu poder (Canotilho; Nelson Saldanha
b) CONSTITUIÇÃO : tal como entendida atualmente, é fruto doconstitucionalismo moderno
b.1 Conceito ideal de Constituição : “ordenação sistemática e racional da comunidade política através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político” (Canotilho)
b.2 Conceito histórico de Constituição: “é o conjunto de regras (escritas ou consuetudinárias) e de estruturas institucionais conformadoras deuma dada ordem jurídico-política num determinado sistema político-social” (Canotilho)
c) Modelos de constitucionalismo
C.1) MODELO INGLÊS : Quatro diplomas jurídicos ingleses passaram para a história como marcos de seu constitucionalismo:
- Magna Charta (1215);
- Petition of Rights (1628);
- Habeas Corpus Act (1679);
- Bill of Rights (1689).
A Magna Charta é oriunda da luta depoder entre o rei e os nobres na sociedade medieval, concedendo direitos aos homens livres, que naquela época eram pouquíssimos. Este texto era limitado e estamental, não se conformando às declarações de direitos modernas. Sua importância encontra-se no fato de ter condicionado a formação de regras consuetudinárias de proteção aos direitos fundamentais. Tais regras se consolidaram no direitocostumeiro inglês, servindo como fundamento da ordem jurídica inglesa.
A Petition of Rights (Petição de Direitos - 1628) foi um documento dirigido ao monarca pelos membros do Parlamento que pediam o reconhecimento de direitos e liberdades aos súditos. Tais direitos já haviam sido reconhecidos na Magna Charta: liberdade e propriedade, principalmente.
O Habeas Corpus Act (1679) suprimiu as prisõesarbitrárias.
O Bill of Rights (Declaração de Direitos – 1689) fez surgir a monarquia constitucional na Inglaterra, ao limitar os poderes reais.
A constituição inglesa é chamada costumeira, pois não consiste num texto único, sistematizado e promulgado como um todo, em determinada data. Além disso, existe uma série de costumes e convenções que completam o alcance dos textos.
Os textos “formam com otempo um amplo conjunto, apenas relativamente coerente, e que só por um consenso interpretativo recebe significado eficaz e pode ser chamado, sem maiores inconvenientes nem dificuldades, uma constituição” (SALDANHA, 1983, p. 50).
A constituição inglesa é uma exceção em relação às tipologias constitucionais atuais.
c.2) MODELO AMERICANO
Admite-se que a Constituição do EUA, promulgada em 1787,foi a primeira constituição escrita no sentido moderno.
O momento histórico que marcou a elaboração da Constituição Americana foi a indignação e revolta dos colonos com os elevados impostos cobrados pela Coroa Inglesa. Por isso, as colônias lutaram contra o absolutismo da metrópole.
Este foi o motivo das lutas pela independência e o surgimento da Federação Norte-Americana.
Sendo os EUA uma...
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