Direitos fundamentais

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  • Publicado : 10 de março de 2013
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Horizontalidade dos altos fundamentais
1) Identifique o marco temporal estabelecido pelo autor como inaugural à questão central do texto.
Para o autor, o marco temporal estabelecido comoinaugural à questão central do texto são as constituições oitocentistas, que procuraram resolver algumas questões da eficácia da ordem dos direitos fundamentais constitucionalmente plasmada na ordemjurídica civil nos moldes tópicos da Política. Dentro do contexto da modernidade, a organização racionalizada das relações sociais encontrou nos documentos constitucionais expressões importantes, como aafirmação da igualdade de todos os indivíduos e a proibição da escravatura, que são exemplos radicais da eficácia directa dos direitos fundamentais na ordem jurídica privada. Seja em nome da razão, seja emnome da realização do projecto da modernidade, as Constituições oitocentistas rasgaram conformadoramente a ordem jurídico-civil. E os temas que nelas operam serviram para dar liberdade e autonomiaaos sujeitos envolvidos e presos nas malhas estamentais e nobiliárquico-feudais. Todavia, e por paradoxal que pareça, é a construção dos direitos fundamentais segundo o arquétipo da teoria políticaliberal que, progressivamente, conduziu a aporia da eficácia dos direitos fundamentais na ordem jurídica privada.

2) No âmbito do debate central do texto, quais são os interesses colidentes?Justifique.
Os Direitos fundamentais enquanto direitos de defesa contra o Estado, seriam direitos relativos à defesa do particular contra o poder do Estado. Nesse contexto, a problemática central exposta notexto é: “Se os direitos são direitos de defesa contra o Estado, como poderão transmutar-se em direitos de defesa de particulares contra particulares”?
Neste ponto, investigadores jurídicosentendem que as regras constitucionais vinculadas aos direitos fundamentais não podem ser opostas aos particulares diretamente, pois os valores objetivos traçados no seio constitucional devem ser...
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