Artigos para faculdade

FACULDADE DE DIREITO
Marcelo Melo, Henrique Linde, Leonardo Maciel, Leandro Franco, Nícolas Menger, Vitória Salazar
RESPONSABILIDADE CIVIL II: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

OSÓRIO, 2013

APRESENTAÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo, analisar o instituto da responsabilidade civil quando imputada ao ente Estatal. Fazendo um retrospecto histórico e apresentando as mudanças ocorridas no tema ao passar do tempo. Apontando no que tanger, a evolução no novo código civil e as demais fontes de direito que abordem de diferentes formas a matéria, analisando os pressupostos exigidos quando o Estado transita entre os pólos da ação propositada, que corresponda ao tema de responsabilidade civil do Estado.

“O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu”. PieroCalamandrei

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E OS CONCEITOS DA RESPONSABILIDADE ESTATAL

Interessante começar o tema, através de um breve histórico, mostrando a evolução da responsabilidade civil do Estado no sistema constitucional brasileiro. Ao longo da história o Estado sempre possuiu um poder absoluto e arbitrário, as ações do poder real não eram questionadas, tampouco, eram responsabilizados por danos causados aos seus súditos. A chamada teoria da irresponsabilidade, como dito, não responsabilizava,em hipótese alguma, o Estado,no entanto, o Brasil desde a primeira Constituição nunca adotou essa teoria. No Brasil a responsabilidade do Estado teve seu marco inicial na Constituição Imperial de 1824, através de seu