O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

de xxxxxxxxxxxx, após a Autora ter sido agredida pelo Réu, conforme representação criminal anexa. Desde então, a filha permaneceu em poder da mãe. Necessário constar-se que a Autora já ajuizou ação de divórcio perante esta Comarca, em razão do impossível convívio familiar sob o mesmo teto. Da mesma forma, ajuizou a ação pleiteando pensão alimentícia à filha menor por estar exercendo a sua guarda de fato. Insta salientar que a menor encontra-se matriculada na Escola xxxxxxxxxxxx, nos…

endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na pessoa de seu representante legal... e do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, fulano de tal...., estado civil..., com residência e domicílio... Portador do RG nº... E do CPF... e CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVA FRONTEIRA,…

assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à…

reajuste do valor da tarifa, de R$ 2,10 para R$ 2,70. A prefeitura negou o reajuste, mas estabeleceu ações para recuperar as perdas do setor. Segundo os empresários, a área teve um deficit de R$ 8 milhões. Nesta terça-feira (3), o MPE (Ministério Público Estadual) ajuizou a execução de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) contra a prefeitura cobrando o pagamento, no prazo de 24 horas, de R$ 7,4 milhões para ser repassado para o SET. O pagamento é referente às perdas das empresas…

Vibrações e ruídos Quando o uso do imóvel é misto – comercial e residencial –, podem surgir problemas para o sossego dos moradores. Foi o que aconteceu num edifício em área comercial de Brasília. O proprietário e morador de uma quitinete ajuizou ação contra o condomínio, porque a empresa vizinha à sua unidade havia instalado, sobre o teto do edifício e acima de sua residência, equipamento que funcionava ininterruptamente, produzindo vibrações e ruídos que afetavam sua qualidade de vida.

admissibilidade recursal. A) Capacidade, legitimidade e interesse. B) Preparo, interesse e representação processual. C) Representação processual, preparo e tempestividade. D) Legitimidade, tempestividade e preparo. II Exame Unificado Questão 08 - Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por…

não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado (a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há…

corretas. Questão discursiva: Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999, logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele teve sua inscrição no concurso para a magistratura estadual indeferida, sob a alegação de que não teria comprovado os “três anos de atividade jurídica” exigidos pelo…

LAZER. DESTINAÇÃO - ALTERAÇÃO - VEDAÇÃO. BEM PÚBLICO - Destinação originária a área de lazer - Desafetação por lei municipal - Ofensa a preceito da Constituição Estadual que torna defesa qualquer alteração na destinação - Alegação de interesse público sem prejuízo urbanístico - Controle de constitucionalidade que não pode ser exercido em procedimento administrativo - Averbação autorizada - Recurso provido. Íntegra: Processo CG nº 274/93 BEM PÚBLICO - Destinação originária a…

de seus membros ou dos membros dorespectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A Súmula Vinculante nº 10 d0 STF não somente veda a declaração de inconstitucionalidade como amplia os efeitos da vedação ao afirmar que ao afastar a incidência da lei ou ato normativo do Poder Público sem que haja maioria absoluta o órgão fracionário viola a cláusula de reserva de plenário. No entanto, o art. 481, parágrafo único,…