Graduação

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra FULANO DE TAL, qualificado nos autos, vulgo “Carioca”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 25/06/2010, por volta das 14 horas, no Bar XXXXX, localizada na Rua 25, n. 55, nesta Cidade e Comarca, desferiu diversos golpes com um pedaço de madeira contra CICRANO, sem que este tivesse qualquer possibilidade de defesa, em face do inopino da agressão, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 25, posteriormente complementado pelo de fls. 55 que lhe causaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Narra a denúncia que o denunciado é conhecido como pessoa de alta periculosidade na região. Recebida a denúncia (fls.), o acusado foi devidamente citado (fls. ), mas não compareceu para interrogatório, tendo-se evadido, razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 68). Foi nomeado defensor dativo (fls.), o qual apresentou defesa preliminar (fls.). Diante de sua decisão de fugir, foi decretada sua prisão preventiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal (fls.). Durante a faz de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls.), bem como as arroladas na denúncia, além da vítima (fls.). Também foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.). Em memoriais, o representante do Ministério Público sustenta que restou claramente comprovada

presunção de inocência devem prevalecer sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

instrução deste pedido, cópia integral dos autos judiciais ). I. Os fatos e a Decisão impugnada : O Ministério Público ofereceu denúncia contra a Paciente , atribuindo - lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização de uma operação “Lei Seca”, na Avenida Padre Leonel Franca, na Gávea, nesta cidade, foi a mesma submetida ao exame de…

Penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciado: ________ Delito: Porte ilegal de arma de fogo ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de ________, qualificado à folha 02, imputando-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Narra a inicial acustória que, no dia 06 de maio de 2004, por volta das 22h, no estabelecimento…

o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Todavia, como o seu momento é anterior ao RECEBIMENTO da denúncia, entendemos que a defesa prévia pertence ao rol de peças “pré-processuais”. Prazo: 10 (dez) dias. Como identificá-la: o problema…

MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo n° ________/98 Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciado: José da Silva Delito: Tentativa de homicídio qualificado ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz, O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de José Maldoso da Silva, qualificado à folha 02, imputando-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 121, §2°, inciso…

PROPOSTA DE PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O Ministério Público ofereceu denúncia contra Gilvânia pela prática do crime de lesão corporal leve com incidência de circunstância agravante porque o delito foi cometido contra gestante. A peça acusatória foi recebida em 31/10/2011. Na denúncia, o Ministério Público narrou que Gilvânia, no dia 01/04/2010, então com 19 anos, visando causar lesão leve em Iolanda, agrediu Joelma pelas costas, aplicando-lhe um violento empurrão, por confundi-la com…

JUSTIÇA (1 linha) (Fulano de Tal), (qualificação),. por seu advogado, que esta subscreve, em relação aos processos que lhe são promovidos pelo Ministério Público, na órbita Federal (Proc nº) e Estadual (Proc nº) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, suscitar o presente Conflito Positivo de Competência, com fulcro no art. 105, I, “d” da Constituição Federal combinado com o art. 115, I do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. (1…

I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 18 de novembro de 2009, por volta de 23h41min, na Travessa Mamoré, nº ..., Bairro Mocambo, em ..., ..., o acusado foi preso em flagrante por possuir, no interior de sua residência, diversos invólucros contendo substâncias entorpecentes. De acordo com os policiais, a droga seria supostamente destinada ao tráfico, pois o suspeito mantinha, no interior do imóvel, “linha, tesoura, sacos plásticos e colher” (fl. 05). Por esse motivo, o…

policial ao Ministério Público, ao Juiz competente e ao advogado do QUERENLANTE. Passaram-se vinte dias do ocorrido e o Ministério Público não ofereceu denúncia. DO DIREITO No caso concreto em questão, percebe-se que o Ministério Público não ofereceu a denúncia no prazo legal de 05 (cinco) dias [pic] estabelecido pelo artigo 46, do Código de Processo Penal. Sendo assim, é facultado ao QUERELANTE, com base no artigo 100, §3º, do Código Penal e do artigo 29…