Artigos comentados da Defesa do Consumidor em Juizo

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Art. 81. A defesa dos interesses e diretitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando: I – interesse ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão de reconhecer a ilegalidade de tributo. Ilegitimidade ativa. Distinção entre contribuintes e consumidores Inexistência, na espécie, de interesse difuso, mas sim de interesse individual homogêneo. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo (...). Ementa: Como já procedentemente assentado por este Tribunal (AC.3.866 da 2ª Câm. Civ. e 5.066 da 1ª Câm. Civ.),... o conteúdo das expressões consumidor e contribuinte não se equivale e, se está o Ministério Público expressamente autorizado à promoção da defesa dos direitos do primeiro, o mesmo não ocorre com relação ao segundo na hipótese de lançamento de tributos pela municipalidade que, por sua vez, não se identifica na categoria de identidade comercial ou prestadora de serviço. Não há na espécie, ademais, interesse difuso, eis que identificáveis ou titulares de direitos que se pretende defender, e nem interesse coletivo, pois que divisíveis, já que cada contribuinte pode impugnar o tributo individualmente TAPR,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO N.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (EMBARGADO) Executado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (EMBARGANTE) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem por seus advogados (já habilitados nestes autos –…

Legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ação de reparação de dano ao erário após prazo prescricional da Improbidade Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Problemas inerentes à IMPROBIDADE Situações de ilicitude muitas vezes são cobertas por um véu de regularidade. Seus causadores, ocupantes de cargos públicos, não deixam transparecer a ocorrência de irregularidades nem possibilitam a visibilidade de atos deletérios à sua imagem. Questão Verificada a…

Funções do Ministério Público Conforme a CF 88 MINISTÉRIO PÚBLICO - O Ministério Público funciona como órgão do poder executivo, ainda que alguns queiram lhe emprestar desvinculação de qualquer Poder. Todavia, tem assegurada, pelo artigo 127, parágrafo 2º, da CF/88, asseguradas autonomias funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor, ao Poder Legislativo, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de…

político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.2) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Técnico Judiciário - Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.3) (CESPE / 2007 / Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA…

INTERESSADO : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORES INDÍGENAS. REQUISITO ETÁRIO. A vedação do trabalho do menor não é absoluta, pois é admitido o desempenho de atividade laboral a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz, situação a que se equiparam os que exercem atividade rurícola. Além…

cível e eleitoral Legitimidade: a CRFB/1988 somente prevê a legitimidade passiva, referente ao candidato eleito com algum tipo de vício na candidatura. Quanto à legitimidade ativa, há divergência. Alguns entendem que somente o MP ou o outro candidato prejudicado podem mover AIME, teoria baseada no interesse de agir das partes; por outro lado, há quem entenda que qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos pode ajuizá-la, afinal, todo poder emana do povo. Observe-se o que afirma…

UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. DISCIPLINA: CONSTITUCIONAL Nome: Victor Marcelo Acosta Cocian RGM: 012.6944 Pesquisar Decisões sobre Jurisprudência sobre a ilegitimidade da CUT para propor ADI. 1° - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1442 DF (STF) Data de publicação: 29/04/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DELEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA…

Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco __________________________________________________________________ Autos n.º Classe Autor Réu 001.08.017387-0 Ação Civil Pública/Especial de Jurisdição Contenciosa Ministério Público do Estado do Acre Boate Diesel Pub Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne…