Artigos comentados da Defesa do Consumidor em Juizo

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DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO


Art. 81. A defesa dos interesses e diretitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando:
I – interesse ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoasindeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão de reconhecer a ilegalidade de tributo. Ilegitimidade ativa. Distinção entre contribuintes e consumidores Inexistência, na espécie, de interesse difuso, mas sim de interesse individual homogêneo. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo (...). Ementa: Como jáprocedentemente assentado por este Tribunal (AC.3.866 da 2ª Câm. Civ. e 5.066 da 1ª Câm. Civ.),... o conteúdo das expressões consumidor e contribuinte não se equivale e, se está o Ministério Público expressamente autorizado à promoção da defesa dos direitos do primeiro, o mesmo não ocorre com relação ao segundo na hipótese de lançamento de tributos pela municipalidade que, por sua vez, não se identificana categoria de identidade comercial ou prestadora de serviço. Não há na espécie, ademais, interesse difuso, eis que identificáveis ou titulares de direitos que se pretende defender, e nem interesse coletivo, pois que divisíveis, já que cada contribuinte pode impugnar o tributo individualmente TAPR, 3ªC.Cível, Reex. Nec. Nº 76.140-4j. em 14.11.95.rel. Juiz Celso Guimarães, v.u.JTAPR 6/266-271)II – interesse ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeito deste Código, ou transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Ação civil pública. Taxa de iluminação pública indevidamente cobrada pelo
Município. Instituição de tal verba por Lei Municipal editadaanteriormente à
Constituição Estadual que impossibilita a ação direta de inconstitucionalidade. Interesse que visualizado em seu conjunto transcende à esfera puramente individual. Caracterização de interesse individual homogêneo. Legitimação do Ministério Público para propor ação civil pública, como substituto processual. Inteligência do art. 21 da Lei n.º 7.347/85 c/c art. 117 da Lei n.º 8.078/90.Ementa: "Os interesses individuais, in casu (suspensão do indevido pagamento de taxa de iluminação pública), embora pertinente a pessoas naturais, se visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcendem a esfera de interesses puramente individuais e passam a constituir interesses da coletividade como um todo, impondo-se a proteção por via de um instrumento processual único ede eficácia imediata - a ação coletiva" (STJ, 1ª T, REsp n.º 49.272-6- RS, j. em 21.9.94, rel. min. Demócrito Reinaldo, v.u., RT 720/289-295).


Ação civil pública. Mensalidade escolar. Estabelecimento de ensino. Interesses coletivos. Ministério Público. Legitimatio ad causam. Art.129, III, da CF Ementa: "Cabível o ajuizamento da ação civil pública, visando a suspensão da cobrança ilegal eabusiva de mensalidades escolares, porquanto atua o Ministério Público em defesa dos direitos de um grupo de pessoas determináveis, ligadas por uma relação jurídica base, circunstâncias caracterizadoras do interesse coletivo a que se refere o art. 81, parágrafo único, II, da Lei 8.078/90. As atividades desenvolvidas por estabelecimento particular de ensino inserem-se na categoria dos interessesdefensáveis por via da ação mencionada no art. 129 da Constituição Federal, visto envolveram relação jurídica de natureza pública, exercida mediante delegação" (TAMG lá C. Civil, AC n.º 136.429-0, j. em 18.5.93, rel. juiz Páris Pena, RJTAMG 51/80-93).


III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Ação civil pública. Propositura pelo...
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