mandado de segurança

e domicílio na Rua, Bairro, na cidade, por seu advogado infra, com procuração em anexo, com escritório na Rua, Bairro, nesta cidade, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição, c/c os mandamentos infraconstitucionais da Lei n° 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Em desfavor de ato ilegal praticado pelo Ministro do Ministério Y, com sede funcional, vinculado a União, pessoa jurídica de direito público interno, sede na, pelo fatos e fundamentos jurídicos a seguir. I- DO CABIMENTO Primeiramente, insta registrar o cabimento da presente ação constitucional, sendo esta um instrumento utilizado no ordenamento jurídico pátrio para o combate de atos ilícitos cometidos por autoridades públicas que maculem direitos líquido e certo de algum indivíduo, consoante dispõe o art. 5°, LXIX, da CRFB/88. II- DOS FATOS O Ministério Y publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o certame o prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicação do edital e publicada a lista dos aprovados no concurso, o Impetadro assinou portaria de homologação do resultado deste certame, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, entregarem os documentos pertinentes para a nomeação no cargo. O Impetrante regularmente inscrito no concurso público em tela e aprovado em 15° lugar, dentro do número de vagas…

MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à Rua..., neste ato representado por seu advogado... (instrumento de mandado anexo), inscrito na OAB/UF sob o nº..., com escritório profissional situado à Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde poderá receber intimações e ou notificações de caráter, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei…

aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA......VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO..... MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à Rua..., neste ato representado por seu advogado, o Sr. ...., inscrito na OAB/UF sob o nº..., com escritório profissional situado à Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde poderá receber intimações e ou notificações de caráter, vem a…

2010.1 CESPE/UnB - Prova aplicada em 25/07/2010 Peça Profissional O Ministério Y publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicação do edital e publicada a lista dos aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos…

do contrato. PROBLEMA N.º 10 – (OAB/ES – 29/08/2004) Em 30/04/2004, foi publicado edital de concurso público para provimento de cargos de delegado de polícia federal, lotados no Departamento de Polícia Federal (DPF), órgão do Ministério da Justiça (MJ). De acordo com o edital, as provas serão realizadas em novembro de 2004, mas o resultado final do concurso somente deverá ser divulgado em fevereiro de 2005. Ricardo, que tem vários anos de experiência na Polícia Militar do…

bacharel em Direito, estado civil, inscrito no CPF sob o nº ..., portador da Carteira de identidade nº ..., residente e domiciliado na Rua ... (endereço completo), vem, em seu próprio nome, respeitosamente, perante Vossa Senhoria interpor RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação à aplicação da prova 2ª fase de Direito Administrativo do XII Exame de Ordem Unificado, promovido pela Fundação Getúlio Vargas/FGV, em 09 de fevereiro de 2014, às 13 horas, horário de Brasília, com fundamento…

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - EDITAL Nº001QUADRO GERAL/2012 INSTRUÇÕES 1. 2. 3. Este Caderno de Questões não deve ser folheado antes da autorização do fiscal. Na Folha de Respostas, realize a conferência de seu nome completo, do número de seu documento e do número de sua inscrição. As divergências devem ser comunicadas ao fiscal para as devidas providências. Após ser autorizado pelo…

atacar esse país — a existência de arsenal de armas de destruição em massa — foi plenamente comprovado. A “corrupção” (R.2), a que o texto alude, não é um fenômeno exclusivamente brasileiro, pois atinge governos e grandes empresas pelo mundo afora. O termo “recessão” (R.2) significa, em linhas gerais, retrocesso econômico, ou seja, um quadro de crise na economia que tende a gerar problemas sociais e políticos. O nome Al-Qaeda está associado ao terrorismo islâmico, que responde por ações…

médicos como servidores do município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e legalmente, já que existia a necessidade do serviço. na contratação por prazo determinado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 38. (CESPE Auditor do TCDF 2002) O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite…