Processo penal ii

Semana 2. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Sugiro Kifuja, narrando na denúncia que o acusado teria ingressado na residência da vítima, se apresentando como mata-mosquito e, durante o tempo em que esteve na casa, subtraiu R$ 500,00. A imputação indicava o delito de estelionato. Houve a absolvição por falta de provas. Posteriormente, em razão da existência de inquérito duplicado, outro promotor de justiça denunciou Sugiro Kifuja pelo mesmo fato, desta vez imputando ao acusado o delito de furto mediante fraude. Você é o advogado contratado pelo réu; o que poderia ser oferecido em favor de seu cliente? Fundamente a resposta, indicando a base legal: Trata-se de Exceção de Coisa Julgada, é peremptória, pois existindo o trânsito em julgado de uma decisão, não será possível a propositura de outra ação baseada na mesma conduta criminosa e com identidade de partes e do pedido, sob pena de violar o princípio da proibição de dupla punição pelo mesmo fato. Findo o processo, mediante sentença condenatória ou absolutória irrecorrível, o simples surgimento de um novo já acarreta prejuízo para o acusado, pois o desgaste pessoal ao ver-se novamente incriminado sub judice é suficiente para que se estenda a regra do non bis in idem. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR - Delegado de Polícia - MT/2005). Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa CORRETA: a) A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser…

Processuais CASO 01: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Sugiro Kifuja, narrando na denúncia que o acusado teria ingressado na residência da vítima, se apresentando como mata-mosquito e, durante o tempo em que esteve na casa, subtraiu R$ 500,00. A imputação indicava o delito de estelionato. Houve a absolvição por falta de provas. Posteriormente, em razão da existência de inquérito duplicado, outro promotor de justiça denunciou Sugiro Kifuja pelo mesmo fato, desta vez…

PROCESSO PENAL II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza…

utilizados para solução das prejudiciais; | |Estrutura de conteúdo |Incidentes Processuais: Introdução e Conceitos. Questões prejudiciais. Conceito. | | |Características. Sistemas. Pressupostos. Homogeneidade e heterogeneidade da prejudicial. | | |Suspensão do processo principal (imperativa e facultativa) e intervenção do Ministério | | …