TRABALHO SOBRE APELA O CRIMINAL

Lajeado, outubro de 2014 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, § 1º, do CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. Ressalvando o entendimento da jurisprudência majoritária de não aceitar a aplicação do princípio da bagatela em crimes contra a Administração Pública, forçoso reconhecer a insignificância do ato tido como delituoso no caso, diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO PROVIDO. Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Nº 70058548140 (N° CNJ: 0047377-69.2014.8.21.7000) Comarca de Ibirubá ENECI TERESINHA BRANDAO DA SILVA APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para absolver a ré, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Gaspar Marques Batista. Porto Alegre, 27 de março de 2014. DES. ROGÉRIO GESTA LEAL, Relator. RELATÓRIO Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR) O Ministério Público, na Comarca de Ibirubá, em data de 23 de agosto de 2011, ofereceu denúncia contra ENECI TERESINHA BRANDÃO DA SILVA como incursa nas sanções do artigo 155, § 2º, inc. II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 04 de outubro de 2010, por volta das 15 horas, nas dependências do Instituto Estadual de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRASILIA/DF Processo nº ALEXANDRE DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, infrafirmado (procuração anexa - doc. nº 01), nos termos do art 403, § 3º do Código de Processo Penal, vem a presença de Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, expondo requerendo o seguinte: O Ministério Público com atribuição perante este juízo, ofereceu denúncia contra o…

PROCESSO N. AUTOR: Ministério Público do Estado de Minas Gerais RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXX SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 38 da Lei n. 9.605, de 1998. Narra a denúncia que, no dia 29 de janeiro de 2004, na localidade denominada XXXXXXX, Sítio Contenda, área rural do município de XXXXXXXXX, o denunciado danificou floresta considerada de…

Autor: Justiça Pública Réu(s): Telêmaco Poseidon Odisseu Eurímaco Laerte Menelau Distribuído por prevenção em 02/03/2015 RÉU SOLTO Ministério Público do Estado de Santa Catarina 19 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA - ESTADO DE SANTA CATARINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129,…

de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CORRUPÇÃO PASSIVA – PROVAS INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.084411-1, da comarca de Blumenau (2ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado Luis Alberto Vicentini: ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por…

ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA – PENAL - ACUSAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES- ACUSAÇÃO CORRUPÇÃO DE MENORES – RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO ACUSADO- RECONHECIMENTO DA VÍTIMA – CRIME DE ROUBO CONSUMADO- CONDENAÇÃO IMPOSTA- CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO CARACTERIZADO- RÉU ABSOLVIDO- DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE Vistos, etc... O Ministério Público…

de origem ilícita5 , supostamente, desde 1997.6 A denuncia inicial partiu do empresário Hermes Magnus, em 2008, quando o grupo de acusados tentou lavar dinheiro na sua empresa Dunel Indústria e Comércio, fabricante de componentes eletrônicos. A partir da denúncia inicial, foram empreendidas diligências investigativas que culminaram com a identificação de quatro grandes grupos criminosos, chefiados por Carlos Habib Chater, Alberto Youssef, Nelma Mitsue Penasso Kodama e Raul Henrique…

Defesa e ao Ministério Público, respectivamente, a recusa de 3 (três) jurados sorteados sem motivar a recusa. Sendo que quando se tratar de mais de um réu, com mais de um advogado as recusas poderão ser feitas apenas por um deles, e em caso de discordância quanto à aceitação de algum jurado este será exluido automáticamente sem a manifestação do MP. No entanto se não for alcançado o numero exigido de jurados, em função da discordância, o julgamento será desmebrado. Concluído o sorteio…

legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I- DOS FATOS No dia 22 de janeiro de 2011, SANDRO SILVA SOUZA ao encontra-se com alguns amigos se envolveu em acidente de transito. Em razão disso o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fundamento no art. 302, caput, da Lei 9503/97, e além do recebimento da denuncia a instauração da ação penal,…

em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos…