Resenha cabeça bem feita

Apelação Criminal n. 2010.084411-1, de Blumenau
Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CORRUPÇÃO PASSIVA – PROVAS INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.084411-1, da comarca de Blumenau (2ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado Luis Alberto Vicentini:
ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.
RELATÓRIO
Na comarca de Blumenau, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Luís Alberto Vicentini, dando-o como incurso nas sanções do art. 317, c/c o art. 71, por quatro vezes, ambos do Código Penal.
Segundo narra a exordial acusatória, o denunciado, em razão da função que exercia como oficial de justiça naquela comarca, recebeu vantagem indevida, por quatro vezes, do escritório ML Gomes Associados S/C Ltda. "para dar cumprimento mais ágil e rápido em determinadas causas, principalmente de busca e apreensão de veículos automotores promovidas por instituições financeiras perante as Varas Cíveis" em 11/11/1998, bem como em 14/7/1999 e 4/10/1999 (fls. 3/5).
Finda a instrução, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia e absolveu o acusado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 493/497).
Irresignado, o órgão do Ministério Público interpõe apelação, mediante a qual almeja a reforma da sentença, com a condenação do acusado, na forma da denúncia (fls. 505/523).
Ofertadas as contrarrazões (fls. 527/556), os autos ascenderam a esta Corte, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Odil José Cota, manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 563/568).
VOTO
O recurso reúne os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser