Graduação

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra FULANO DE TAL, qualificado nos autos, vulgo “Carioca”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 25/06/2010, por volta das 14 horas, no Bar XXXXX, localizada na Rua 25, n. 55, nesta Cidade e Comarca, desferiu diversos golpes com um pedaço de madeira contra CICRANO, sem que este tivesse qualquer possibilidade de defesa, em face do inopino da agressão, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 25, posteriormente complementado pelo de fls. 55 que lhe causaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Narra a denúncia que o denunciado é conhecido como pessoa de alta periculosidade na região. Recebida a denúncia (fls.), o acusado foi devidamente citado (fls. ), mas não compareceu para interrogatório, tendo-se evadido, razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 68). Foi nomeado defensor dativo (fls.), o qual apresentou defesa preliminar (fls.). Diante de sua decisão de fugir, foi decretada sua prisão preventiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal (fls.). Durante a faz de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls.), bem como as arroladas na denúncia, além da vítima (fls.). Também foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.). Em memoriais, o representante do Ministério Público sustenta que restou claramente comprovada

sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas…

instrução deste pedido, cópia integral dos autos judiciais ). I. Os fatos e a Decisão impugnada : O Ministério Público ofereceu denúncia contra a Paciente , atribuindo - lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização de uma operação “Lei Seca”, na Avenida Padre Leonel Franca, na Gávea, nesta cidade, foi a mesma submetida ao exame de…

PROPOSTA DE PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O Ministério Público ofereceu denúncia contra Gilvânia pela prática do crime de lesão corporal leve com incidência de circunstância agravante porque o delito foi cometido contra gestante. A peça acusatória foi recebida em 31/10/2011. Na denúncia, o Ministério Público narrou que Gilvânia, no dia 01/04/2010, então com 19 anos, visando causar lesão leve em Iolanda, agrediu Joelma pelas costas, aplicando-lhe um violento empurrão, por confundi-la com…

JUSTIÇA (1 linha) (Fulano de Tal), (qualificação),. por seu advogado, que esta subscreve, em relação aos processos que lhe são promovidos pelo Ministério Público, na órbita Federal (Proc nº) e Estadual (Proc nº) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, suscitar o presente Conflito Positivo de Competência, com fulcro no art. 105, I, “d” da Constituição Federal combinado com o art. 115, I do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. (1…

MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo n° ________/98 Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciado: José da Silva Delito: Tentativa de homicídio qualificado ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz, O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de José Maldoso da Silva, qualificado à folha 02, imputando-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 121, §2°, inciso…

DEFESA PRÉVIA consubstanciado nos motivos fático e jurídicos a seguir expostos: A Ilustre Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, “caput”, do Código Penal, por ter, segundo consta na exordial, no dia 12 de agosto de 2013, durante a madrugada, subtraído do estabelecimento comercial, uma lixadeira, duas máquinas esmeril, uma serra tico-tico, alguns rolos de fios e cinco. Entretanto, pela…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 176.181 - MG (2010/0108420-3) RELATOR IMPETRANTE ADVOGADA IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : : : : : : MINISTRO GILSON DIPP VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE…

Processo contra dentista que tirou todos os dentes de menor é suspenso A juíza da 2ª Vara Criminal de Brasília suspendeu o processo contra o dentista, acusado de lesão corporal culposa contra um adolescente com deficiência mental. A audiência, proposta pelo Ministério Público, foi realizada nesta quinta-feira, 20/5, às 14h na sala de audiências da Vara. O processo foi suspenso por quatro anos, sob algumas condições, entre elas o pagamento de R$ 51 mil em favor da vítima. O dentista…

Recurso - interpor Ex: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional à gravidade do crime. Petição - protocolar Ex: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro. Mandado de segurança - impetrar Ex: O funcionário público impetrou mandado de…