O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

fl. 60 que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. Valter Martins de Paiva, nascido em 09/06/77 (fl. 13), representado por seus pais (Apolônio Martins de Paiva e Ana Anita Martins de Paiva), ajuizou ação de rito sumário, objetivando a concessão de auxílio assistencial, alegando ser portador da CID 3.236 (encefalopatia crônica da infância) que exige o acompanhamento permanente de pessoa adulta. Aduz ter acompanhamento de equipe especializada

constitucional? R: para que seja impetrada uma ADPF incidental ou indireta, não basta que haja somente uma controvérsia constitucional. Faz-se necessário ainda que tal controvérsia possua fundamento relevante acerca de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, vide artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9882/99. 3)Por fim, é constitucional a norma veiculada pelo art. 1°, parágrafo único, inc. I da Lei n° 9.882/99? R: de acordo com a decisão proferida na ADIn…

corretas. Questão discursiva 1: Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999, logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele teve sua inscrição no concurso para a magistratura estadual indeferida, sob a alegação de que não teria comprovado os “três anos de atividade jurídica” exigidos…

Dr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, A Associação Nacional dos Defensores Públicos, representado e supra-assinado pelo advogado Fulano de Tal, vem por meio dessa, requerer sua participação como amicus curiae na ADI nº5296, defendendo a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº74, pelas razões de fato e direito, a seguir expostas 1) Dos fatos: A Associação Nacional dos Defensores Públicos tem por uma de suas finalidades representar e promover, por todos os meios, em…

sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. Sumula 10 STJ. D) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida. AULA 3 CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do…

capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Da Jurisdição e Ação; A indeclinabilidade é uma característica a) da ação. b) da jurisdição. c) do processo. d) da lide. e) do procedimento. DA AÇÃO: CONCEITO, NATUREZA…

montadora de automóveis, pátios de armazenagem inclusive para gás natural, cluster para processamento de rochas ornamentais, instalações para embarcações de apoio à atividade offshore. MPF quer embargar obras O Ministério Público Federal (MPF) em Campos ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que sejam paralisadas imediatamente as obras do Porto do Açu, em São João da Barra. O mega investimento está avaliado em R$ 6 bilhões,…

assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à…

lugar de outrem”. Observando o artigo 793 da CLT, ele nos explica que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. 3.3 Procuração Procuração é o mandato, onde o cliente outorga poderes para ao advogado, afim de defender seus direitos na esfera judicial. Tipos de procuração: Procuração apud acta é o mandato…

parte da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, para suspensão da execução de sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0000503-53.2008.4.02.5107, proposta pelo Ministério Público, que determinou a imediata paralisação das obras do complexo petroquímico do Rio de Janeiro. Em 16 de setembro de 2008 o M.P.F, ajuízou ação civil pública, em face do IBAMA, FEEMA e PETROBRÁS, visando fosse: a) decretada a nulidade de todos os atos administrativos até então praticados no processo…