Trabalho MP

FUNÇÃO: O Ministério Público tem função constitucional, prevista nos artigos da Constituição Federal 127 a 130,defesa,no âmbito civil, dos interesses público, sociais, difusos e coletivos. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. Um órgão que zela tanto pelos interesses da coletividade quanto pelos dos indivíduos, este enquanto indisponíveis. Trata-se, portanto, de instituição voltada ao patrocínio desinteressado de interesses públicos, assim como de privados, quando merecem um especial tratamento do ordenamento jurídico .O MP funciona como parte(artigo 81,CPC), como fiscal da lei(artigo 82,CPC) e interveniente (artigo 82, CPC) PARTE Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. Na ação penal pública,o MP funciona como parte; Ação civil pública que é regulada pela lei nº7347/85; Ação de nulidade de casamento em virtude de bigamia; Ação de extinção de fundação; Ação de proteção de interesses coletivos ou difusos; Ação de interesses de pessoas com deficiência. Estas ações podem ser propostas pelo MP,

competência para o Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Djalma Pinto 2006, p. 380 nos ensina que: “a ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios, autarquia, por empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou associação, constituída há pelo menos um ano e,…

Ministério Público O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação…

ADMINISTRAÇÃO COMO FUNCIONA O MINISTÉRIO PÚBLICO Nicollas Araújo – 24934 Vinícius Rennó - 25097 DIR001 – DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ITAJUBÁ, SETEMBRO DE 2014 1. O QUE É O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem…

falara sobre a construção da democracia. Ira destacar a percepções de como a democracia se instaura na prática, em visita realizada a uma instituição. DESENVOLVIMENTO MOVIMENTOS SOCIAIS NA AMÉRICA LATINA Na atualidade observamos um redesenho nos movimentos sociais dos países da América Latina e as redes sociais são um dos elementos mais utilizados hoje. No novo cenário, as lutas assumiram a forma e caráter real por direitos, não apenas de resistência como em momentos anteriores.…

da Justiça do Trabalho. O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo caso de heterocomposição, ou seja, aquele que necessita da intervenção do Estado para que seja realizada a solução justa ao caso concreto. Neste trabalho, propomos um corte metodológico no tema do alargamento da competência da Justiça do Trabalho proporcionado pela Emenda n. 45/04, centrando o nosso estudo no exame das…

Campus: Paraíso UNIP - 2012 1. Introdução Este estudo apresenta uma reflexão a respeito da argumentação no tribunal do júri e a importância no domínio do discurso oral e gestual pelo operador do Direito. 2. Justificativa O estudo com esta verticalidade justifica-se pela condição de propiciar um melhor entendimento para acadêmicos de direito, atuantes da advocacia, bem como na carreira jurídica. …

Promotores de Justiça são agentes públicos defensores da sociedade e da ordem pública, e trabalham como “fiscais da lei”. A Promotoria de Justiça é um órgão do Ministério Público que trabalha nas esferas judiciais e extrajudiciais e é a parte responsável por lei para apresentar um caso contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, cabendo-lhe privativamente a iniciativa da ação penal pública, ou defender, em juízo ou extrajudicialmente, os interesses…

1ª Questão. O Ministério Público instaura um processo coletivo em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discute um direito indisponível (por exemplo, ofensa ao meio ambiente perpetrada pela Fazenda Pública). O demandado, após ter sido regularmente citado, não apresenta qualquer resposta. O magistrado, por este motivo, decreta a revelia do demandado e em seguida sentencia realizando um julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II do CPC, que é considerado…

artístico nacional, impondo sua preservação de acordo com regras adequadas a cada caso, nos termos do art. 216, §1º da Constituição Federal e Decretolei nº 25/37. Pode recai sobre bens materiais, imateriais, móveis e imóveis como: fotografias, livros, mobílias, obras de arte, edifícios, ruas, praças, utensílios, bairros, cidades, etc., os de interesse coletivo e capazes de preservar a memória. Este artigo analisa o tombamento como ato administrativo, que segue as formalidades exigidas…