O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. 2. O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há…

presente caso, a repercussão geral está estampada pelo fato de ofensa aos direitos fundamentais sofridos por toda coletividade, haja vista que o decreto criado restringiu os direitos de toda a população de se reunirem pacificamente em locais abertos ao público. Ademais, o referido decreto criou restrições de direitos fundamentais, e conforme preconiza o artigo 5, II da Constituição Federal, tais limitações de direitos só podem ser criadas em virtude de lei. Por fim, o decreto nº 1968…

Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município…

Importante!!!: O juiz estadual proferirá sentença como se fosse Juiz do Trabalho, logo o recurso cabível será o recurso trabalhista – Recurso Ordinário – que deverá ser remetido ao TRF, nunca ao TJ. DICA 5 Competência da Justiça do Trabalho Art. 114, CF/88 EC 45/04 Relação de trabalho ADI 3.395-6, STF: Retirou da competência da Justiça do Trabalho as discussões acerca de relação de trabalho dos servidores estatutários, passando a competência para a Justiça Comum Estadual ou…

1º QUESTIONÁRIO 1) Quanto ao Ministério Público, pergunta-se: a) De que forma poderá atuar o Ministério Público no Processo Civil? b) Em que casos compete ao Ministério Público intervir no processo? c) Qual a conseqüência da falta de intimação do Ministério Público nos processos em que deveria intervir? a) Artigo 81 - CPC Art.81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. b) Artigo 82 - CPC

discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito…

0123779-04.2011.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 02/08/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL Ação de conhecimento objetivando o Autor a sua remoção, em transporte avançado (UTI móvel ou SAMU), para hospital da rede pública estadual ou municipal com suporte de internação em CTI, e, na inexistência de vagas na rede pública, para hospital particular, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, bem como a condenação dos Réus ao fornecimento de todos os…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL FULANO, brasileira, solteira, aposentado, inscrito sob o CPF nº , portador da carteira de identidade nº , expedida pelo Ministério da Marinha do Brasil, residente e domiciliada na rua, nº , Centro, cep: , Rio de Janeiro, RJ, vem, em causa própria, propor a presente Ação de obrigação de não fazer c/c ação de indenização Em face de BANCO, sob o CNPJ/RJ nº , sediado à , nº , cep: , Centro

DIREITO RIO Trabalho- Tema: Serviços Públicos Professora: Patrícia Sampaio Disciplina: Atividades e Atos Administrativos Alunos: Ana Carolina Melman e Thiago Godoy Caso Gerador: “O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas (federal, estadual e municipal),…

lhe resguarde o direito de propriedade, o autor quer permanecer no terreno já que tem o local como moradia tempo considerável para adquirir sua a posse. Dessa forma, por estarem previstos todos os requisitos legais exigidos na legislação, o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de que seja declarada a propriedade do autor, bem como seja expedido mandado de averbação do terreno junto ao RGF. II-DA FUNDAMENTAÇÃO Diversos artigos como o 9ª da Lei 10.257/01, o 1.240 do Código…