Rercurso Extraordin Rio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

AUTOS Nº: (Nº do processo)

O Partido Político FRENTE BRASILEIRO UNIDA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face do Estado X, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com base no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

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ADVOGADO
OAB/XX (OAB)

(CIDADE), 28 de maio de 2015.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUTOS Nº: (nº do processo).

RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”
RECORRIDO: ESTADO X

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ILUSTRE TURMA JULGADORA

O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, inconformado com o Acórdão de fls. xx, vem através deste, pleitear novo julgamento, com fundamentos nas seguintes razões de fato e de direito:

1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

1.1– DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS

Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do recurso, entende o Recorrente que o acórdão em questão, incide ao disposto do artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo 125, § 2º, 5º, II e XVI da Constituição Federal.

1.2 – DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O presente recurso é tempestivo, pois está dentro do prazo recursal.
Consta nos presentes autos partes legítimas e devidamente representadas, preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos.

1.3 – DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, atendendo os preceitos legais instituídos pela Constituição Federal em seu artigo 102, § 3º e pelo Código de Processo