O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

outra subjetiva, a ser cobrada do empregador, se agiu com dolo ou culpa. CC, 950 – indenização na incapacidade para o trabalho VI) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CF, 37, §6º - Teoria do Risco Administrativo Direito de Regresso: Poder Público tem direito de regresso contra seu agente, mas sua responsabilidade é subjetiva! VII) OUTROS CASOS Lei 6938/81, 14, §1º - dano ambiental, pela Teoria do Risco Integral (não admite excludentes) Lei 6453/77 - danos nucleares, pela…

evento, comprovada pelas fotografias e matérias de Jornais, o poder público Invadiu propriedade particular, sem nenhum ato autorizador ou justificador, e sem o trâmite do procedimento administrativo pertinente. Trata-se, como se constata, de desapropriação indireta, assim definida pelo Professor Gasparini: “Indireta é a desapropriação em que não se obedece a este procedimento. Não há ato declaratório nem fase executória, mas o Poder Público expropriante entra na posse do bem e passa a…

Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). É Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Pósgraduado, lato sensu, pela Universidade de…

juntamente com as Demonstrações Contábeis, as Notas Explicativas e os Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal. Perfil Corporativo A Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge foi criada pela Lei Estadual nº 6.003/72, de 12 de outubro de 1972, sob a regência da Lei das Sociedades por Ações, e tem como principal acionista o Governo do Estado de Minas Gerais. Sua missão é propiciar por meio de Soluções em Tecnologia da Informação e…

do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor 17 6) O Ministério Público Federal na defesa do consumidor 22 7) O Ministério Público de Minas Gerais na defesa do consumidor 24 8) A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais na defesa do consumidor …

perguntas e respostas de direito e processo do trabalho | clt.spaceblog.com.br R: A competência será sempre da Justiça do Trabalho. 277) Pretende o Ministério Público do Trabalho ajuizar Ação Civil Pública em virtude de fraude na contratação, pela União, de cooperativa de trabalhadores para os serviços de limpeza e conservação em prédios públicos. A União apontou, em preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho requerendo a remessa dos autos para a Justiça Federal comum.…

trabalhista; b) promover a pacificação social trabalhista; c) promover a legislação trabalhista e social; 2. Natureza jurídica do processo do trabalho Natureza jurídica – definição + classificação O direito processual do trabalho é ramo de direito público. Fundamentos: - No fato de as normas processuais trabalhistas serem cogentes, imperativas ou de ordem pública. - Compete a União legislar sobre direito processual. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio de proteção…

pela filtragem constitucional toda a ordem jurídica deve ser lida à luz da Constituição da República e passada pelo seu crivo. Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios…

de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contáveis periódicas. REGISTRO DE EMPRESAS Essa obrigação decorre da Lei 8. 934/94 (Lei de registro de empresas). O registro público de interesse para os empresários é denominado “Registro de empresas mercantis e atividades afins”. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial. Sendo que, a partir da vigência desta lei, qualquer sociedade com finalidade…

agente público: a) a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público. b) o militar. c) o jurado. d) o servidor público. 02. (FGV) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos. a) Servidores temporários / Servidores estatutários. b) O Servidores estatutários / Militares. c) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público. d) Militares / Agentes políticos. e) Particulares em colaboração com o Poder…