O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incubindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, possuindo a mesma dignidade e importância que o Ministério Público e a Advocacia Pública. A atuação em favor dos necessitados é determinação constitucional, sendo que a Lei Complementar 80/1994 é a norma regente das Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo, ainda,

Legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ação de reparação de dano ao erário após prazo prescricional da Improbidade Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Problemas inerentes à IMPROBIDADE Situações de ilicitude muitas vezes são cobertas por um véu de regularidade. Seus causadores, ocupantes de cargos públicos, não deixam transparecer a ocorrência de irregularidades nem possibilitam a visibilidade de atos deletérios à sua imagem. Questão Verificada a grande

Henrique RA 1001801212 Trabalho referente à disciplina Direito Constitucional II do 3° período do curso de Direito da Anhanguera Educacional orientado professor Maurílio Maldonato . SÃO PAULO 2011 SUMÁRIO 1. ETAPA Nº 3 MINISTERIO PÚBLICO. Defensoria Pública e a Advocacia............................4 1.1. PASSO 1 ................................................................5 1.2. PASSO 2 ................................................................5…

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá (A) da intimação operada no órgão de imprensa oficial. (B) a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público. (C) do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos. (D) do termo de vista. (E) do termo de vista ou da…

Pede deferimento, Curitiba, 15 de setembro de 2010. Jorginho Cruz Juliano Chivito OAB/PR 171.345 OAB/PR 154.321 EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Colenda Câmara, Eminentes Ministros, I. SINOPSE FÁTICA E RECURSAL O Recorrido ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fornecimento de remédio de uso contínuo, com pedido liminar, em face do Recorrente, pleiteando o fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde. O Recorrido aduziu em…

APRESENTAÇÃO DO CASO O caso em exame trata-se de um mandado de injunção impetrado em agosto de 2010, pelo Ministério Público de Minas Gerais na pessoa do promotor de justiça Dr. André Luiz Alves de Melo contra o prefeito municipal de Araguari e a presidente da Câmara Municipal. Na inicial, o Ministério Público de Minas Gerais impertrou tal remédio constitucional contra a conduta omissiva do por parte dos réus com base nos artigos 3o e 4o da Lei Orgânica do Município de Araguari bem…

Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato, a) a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal. b) a legitimidade…

proposições estão incorretas. 5 - Q64823 ( CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Civil / Competência; ) Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional. A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q64824 ( CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Civil / Competência; ) É absoluta a…

admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros. D) O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público. 202) No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta. A) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. B) A Súmula do Supremo…

cidade de São Paulo. Todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento restaram frustradas, notadamente em virtude de João ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito. Diante da situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de advogado constituído por Antônio, a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de…