O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

pelo artigo 52, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, vem perante essa Egrégia Seção Cível, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, em face do ESTADO DE GOIÁS, com o fito de desconstituir o ACÓRDÃO exarado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no Recurso de Apelação n. 98887-4/188 (200601163731), que negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Ex Delicto…

cidade do Estado de Mato Grosso comete um crime de homicídio na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, qual o foro e a jurisdição que será competente para o julgamento da causa? Fundamente sua resposta 2. Determinado juiz da Justiça do Trabalho, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra o indivíduo Carlos, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em…

pelas razões e direito expostas a seguir: 1. DA COMPETÊNCIA Preliminarmente, quero aduzir no que tange ao direcionamento relativo ao Tribunal Competente, a presente demanda foi impetrada neste Egrégio Poder Judiciário Estadual por se tratar de Curso em Universidade Estadual. Este tem suas ações endereçadas ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado. 2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, consoante a Lei nº…

autos do Processo, em virtude de sentença exarada pela autoridade apontada como coatora, consistente em nomear e empossar, parte autora no processo acima identificado. Inconformado com os termos da sentença, conforme permite a lei, o ora impetrante ajuizou Recurso Inominado, tempestivamente, tendo sido o mesmo admitido, sendo-lhe atribuído tão somente efeito devolutivo, ao arrepio do que diz a lei. Não obstante, em 13 de setembro do ano em curso, o M.M. Juíz, aqui apontada como…

Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; c) os habeas corpus,…

e de direito aduzidas a seguir. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO ANDERSON NUNES DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face do Estado do Mato Grosso do Sul, devido ao ato omissivo do Estado em garantir a dignidade humana do preso. Devido à superlotação carcerária e às precárias condições a que são submetidos os reclusos nas unidades prisionais, ajuizou a presente demanda, na esperança de ver seu direito à dignidade assegurado, bem como,…

140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; I - saber ler e escrever;I II - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Assim o indeferimento de renovação fere…

presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Nos autos da Ação de Cobrança movida por JOÃO DA SILVA, já qualificado na peça inicial, em desfavor desta Municipalidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou a presente Ação Judicial de Cobrança em desfavor do Município alegando, em síntese, que exerceu a função de Diretor de Controle de Tráfego (motorista), tendo como remuneração mensal o valor de R$ 1.875,77 (mil oitocentos e setenta e…

uma sentença por decisão injusta do juiz. Conforme jurisprudência em anexo, o querelante José Ursílio de Souza e Silva ajuizou uma ação penal no Supremo Tribunal Federal, contra o querelado José Abelardo Guimarães Camarinha. O querelante é um renomado e conhecido jornalista político, muito popular em sua cidade Marília que fica no estado de São Paulo. O mesmo ajuizou essa ação, em face de que o querelado, é uma pessoa pública que exerce o cargo de Deputado Federal e também já…

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, substituta processual dos atingidos pelo incêndio ocorrido na ¿Boate Kiss¿, ajuizou a presente AÇÃO COLETIVA para a tutela de direitos individuais homogêneos contra SANTO ENTRETENIMENTO LTDA ME, ÂNGELA AURÉLIA CALLEGARO, MARLENE TEREZINHA CALLEGARO, MAURO LONDE HOFFMANN, ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pretendendo, liminarmente, seja determinado aos corréus, de forma solidária pagamentos:: a)