No Que Se Refere A Teoria Conditio Sine Qua Non

aplicada sem que antes da ocorrência desse fato (anterioridade) exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. Feuerbach, no início do século XIX, resumiu o princípio na fórmula latina: “ Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege” A Constituição Federal (1988) consagrou o princípio no artigo 5º, inc. XXXIX: “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a…

Sumário 1-TEORIA GERAL DO CRIME 3 1.1 Aspectos: Conceito Material, Formal e Analítico 3 1.2 Elementos do crime 3 1.3 Do tipo penal 4 1.3.1 Características do tipo penal 4 1.3.2 Elementos do tipo 4 1.4 Teorias da ação 5 1.4.1 Teoria tradicional ou causalista da ação 5 1.4.2 Teoria finalista 5 1.4.3 Teoria social 6 2 - CRIME DOLOSO 7 2.1 Noções 7 2.2 Teorias sobre o dolo 8 2.2.1 Teoria da vontade 8 2.2.2 Teoria da representação 8 2.2.3 Teoria do assentimento ou consentimento 8 2.3 Dolo indireto

cosumava ser justificada com a alegação de que tem força de lei. • O que passa a interessar realmente para os juristas é a validade das leis ditadas nestes contextos. • Por uma falta de uma concientização e compatibilização dos legisladores com a teoria democrática e a Constituição vigente, percebemos distorções entra a lei e o que se considera legítimo. • Nenhuma comunidade política poderá ser daquela forma definida sem assegurar que a lesão dos direitos dos particulares…

forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A polêmica sobre a exata taxa dos juros legais, a que se refere o art. 406 questiona se é correto serem aplicados os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 13 da L. 9.065/95) ou os juros de 1%, correspondentes ao que dispõe o CTN (Art. 161, § 1o). O problema já foi enfrentado pelo STJ. Vejamos: …

JURÍDICO-PENAIS 6 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 PRINCÍPIO DA CULPA 8 PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, SUBSIDIARIEDADE OU ULTIMA RATIO 10 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS 10 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 10 PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM 10 FONTES DO DIREITO PENAL 10 CÓDIGO PENAL DE 1982 11 FINS DAS PENAS 12 PREVENÇÃO ESPECIAL 12 PREVENÇÃO GERAL 12 RETRIBUIÇÃO OU EXPIAÇÃO 13 ESTRUTURA DA NORMA PENAL 13 APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 13 …

Capítulo 3 – Política e Moral I. O conceito de política I.1) O significado clássico e moderno de política Política (de pólis) significa, originariamente, tudo aquilo que se refere à cidade. A primeira obra que apresentou uma reflexão sobre as coisas da cidade foi escrita por Aristóteles e intitulou-se, justamente, Política. A partir daí, o termo política passou a desginar uma forma de saber sobre a esfera da atividade humana que de algum modo faz referência às coisas do Estado (da…

seja, aplicado a lei penal ao seu responsável. A três teorias que buscam explicar o momento em que o crime é cometido são: teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta, que venha ação ou omissão. Sem importância no momento do resultado; teoria do resultado ou do evento avalia praticado o crime em seu momento em que ocorreu a consumação. Sem importa a ocasião da conduta e por fim, nem mais nem menos importante a teoria mista ou da ubiquidade, que busca…

seja, haverá responsabilidade pela reparação do dano quando presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre estes. A evolução que a teoria objetiva se deu pelo fato da facilitação da ação da vítima em concreto na reparação do dano, gerando aos infratores a obrigação de indenizar por acidentes provenientes de suas atividades, em detrimento da teoria subjetiva, para a qual o agente necessita provar a culpa dentro da idéia de desvio de conduta. A prova acaba sendo de difícil…

atuando em nome de seu Estado originário. Consiste basicamente na não-submissão a determinadas normas. Antigamente as imunidades eram baseadas na presunção de que um império não possuía poder sobre o outro, teoria muito utilizada perante os tribunais do século passado, o princípio par in parem non habet imperium vel judicium, ou seja, no princípio da igualdade soberana das nações. Nos tempos atuais, o móvel da necessidade de conceder ao agente a imunidade é o fato de ele estar…

em seu artigo 14 parágrafo quarto que "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Está claro, portanto, que a responsabilização do profissional contábil em suas atribuições está sujeita a teoria subjetiva, o que pode levar o fato consumado ficar sujeito a opiniões pessoais que podem variar de acordo com o conhecimento técnico da quele que o fizer. Ressalte-se, em todo caso, que o estabelecimento de responsabilidades…