ARTIGO

ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO ATAIANA KEMPNER A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA sÃO JOSÉ, 2015. ATAIANA KEMPNER A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo Científico apresentado ao Centro Universitário Estácio de Sá – Santa Catarina, Curso de Direito, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão do Curso. Orientadora: Profª. Carla Sendon Ameijeiras Veloso. sÃO JOSÉ, 2015. A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ataiana Kempner*1 RESUMO O objetivo primordial de todos os benefícios prestados pelo Estado através da Seguridade Social é amparar a população, no entanto por vezes por critérios rígidos no texto da lei os benefícios assistências acabam por não cumprir o seu papel de amparo aos mais necessitados. Palavras-chave:Seguridade Social.Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada. Principio da Dignidade da Pessoa Humana. SUMÁRIO 1. Introdução; 2.Seguridade Social; 3. Saúde; 4. Assistência Social; 5. Previdência Social; 6. Evolução Histórica da Seguridade Social no Brasil; 7. A Assistência Social no Direito Brasileiro; 8. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 9. Requisitos para Obtenção do Benefício de Prestação Continuada; 10. O Critério Objetivo de Renda Per Capita Inferior a ¼ do Salário Mínimo e Sua Correta Aplicação;…

incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Entretanto, a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), trouxe uma nova regra em seu art. 34, parágrafo único: “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. Seria possível a aplicação análoga do disposto no…

Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. Palavras-chave: Política pública, Assistência Social, Cidadão. 1 INTRODUÇÃO A partir da Constituição, em 7 de dezembro de 1993 temos a consolidação da Lei Orgânica de Assistência social (LOAS), nº 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e determina normas e critérios…

CRITÉRIOS DE MISERABILIDADE DO LOAS Aluno:Eduardo Felipe Silvestrin Thibes Disciplina: Direito Previdenciário Professor:Adir José da Silva Júnior INTRODUÇÃO Ao analisarmos as especificidades dos benefícios assistenciais, vigentes em nosso contexto social, observamos certas peculiaridades referentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social LOAS, que apesar de ser operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS,…

DA CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE RENDA ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL PARA PERCEPÇÃO DOP BENEFICIO ASSISTENCIAL Sumário 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL ................................................................................................... 5 3. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA…

A fim de se verificar o critério da renda familiar, agenda-se, também perante a autarquia federal, perícia socioeconômica a ser realizada por perito assistente social, para analisar o núcleo familiar do pretenso beneficiário. Neste requisito, contudo, deve-se levar em consideração a interpretação jurisprudencial e doutrinária do critério de ¼ do salário mínimo, bem como do critério de pobreza, e da aplicação do Estatuto do Idoso nesta aferição. …

família. 2. Da prova da miserabilidade No entanto, além dos dois requisitos já mencionados, o §3º do artigo 20 da LOAS assim dispõe: § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Parte da doutrina considera essa previsão como um terceiro requisito para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. No entanto, o melhor entendimento…

efício Devido ao Idoso, conforme Processo Administrativo protocolado sob nº 70000000. . Muito embora tenha apresentado todos os documentos probatórios ao seu direito, teve seu seu pleito indeferido sob a desumana alegação de que a renda per capita ser Escritório Profissional: Av. Getúlio Vargas, 729, Sobreloja, Centro Estância, Sergipe Fone: (79)3522 (79)3522-5832/9984-0491 joilsonmeneses@ipb.org.br superior ao ¼ (um quarto) do salário mínimo, o que…

742/93 preconiza que estará em situação de miserabilidade o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita da família seja inferior a um quarto do salário mínimo.Esse é, sem dúvida alguma, o requisito mais tormentoso e polêmico do benefício assistencial de prestação continuada, gerando infindáveis questionamentos judiciais e doutrinários acerca do tema, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.A problemática se…

Grupo familiar. 4. Renda per capita familiar. 4.1. Interpretação no âmbito administrativo. 4.2. Interpretação do § 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93 pelo Poder Judiciário. 4.2.1. Supremo Tribunal Federal – STF. 4.2.2. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.2.3 Justiça Federal (Juízes Federais e TRF’s). 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O presente Artigo tem como finalidade a Avaliação parcial da Disciplina de Direito Previdenciário do 9°…