No Que Se Refere Ao Criterio De Renda Familiar Inferior A

política social metropolitana, conclui que a incorporação de elementos territoriais às políticas sociais poderá tornar as iniciativas mais eficazes e mais fáceis de implementar. Palavras-chave: políticas sociais; espaço metropolitano; transferência de renda. Abstract: This text defends the importance of incorporating space strategies to the social politics’ project and implementation. Facing the problems of current social politics implementation in metropolitan areas, it concludes that…

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo Em suma, para a concessão do benefício ora pleiteado, mister a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente e a miserabilidade. Ressalta-se, porém, que a percepção de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo constitui presunção legal absoluta de…

Beneficentes de Assistência Social • 2011: Lei 12.435/2011 insere o SUAS na LOAS – Novo Conceito de família • 2012: Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social • Lei 12.470/ 2011 que altera a LOAS no que se refere à relação do BPC com a situação de trabalho MARCOS LEGAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Decreto 6.564/2008 Nova redação ao Decreto 6.214/2007 Decreto 7.617/2011 Nova redação ao Decreto 6.214/2007 Decreto N° 6.214, 26 de…

Macaé - RJ pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sues familiares, fazendo jus à gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, na forma da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7115/83. DOS FATOS Por cerca de quatro anos o autor começou a apresentar sintomas estranhos, tais como: choro…

Art. 6º. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. O Artigo 5o refere-se à punição do omisso, implicando o dever do mesmo de pagar indenização por ameaça ou violação aos direitos do idoso. O Artigo 19 refere-se especificamente à obrigação dos profissionais de saúde em comunicar às autoridades policiais, MP, conselhos de idosos os casos de suspeita ou confirmação de…

discorrendo na Comunicação de Decisão acostada aos autos que não era possível a concessão do benefício, tendo em vista que a renda do grupo familiar é igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, não sendo possível, desta forma, o enquadramento no art. 20, §3º da Lei 8.742/93. Importante salientar que a Requerente é idosa e reside de favor na casa de familiares, junto com seu marido, também idoso, que recebe de aposentadoria somente um salário mínimo. Não menos…

A autora requereu junto a Autarquia, ora ré, na data de ../../...., o beneficio de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa Idosa, espécie 88, inscrito sob nº .......... Ocorre que o referido beneficio foi INDEFERIDO sob alegação de que a renda per capta da família é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, de acordo com a artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 de 07/12/1993. Como verificado pelo INSS o marido da autora Sr. ......... é beneficiário de Aposentadoria por Tempo

prevê “especial proteção” à família por parte do Estado 2 . Na seara previdenciária, a família é protegida por meio dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. Em ambos o risco social atendido é a perda da fonte de subsistência do núcleo familiar, na primeira hipótese em razão do óbito do segurado, na segunda, por ocasião de sua detenção prisonal. Sendo assim, o auxílio-reclusão é prestação pecuniária, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos minimizar, a…

Renda per capita é o nome de um indicador que auxilia o conhecimento sobre o grau de desenvolvimento de um país e consiste na divisão do coeficiente da renda nacional (produto nacional bruto subtraído dos gastos de depreciação do capital e os impostos indiretos) pela sua população. Por vezes o coeficiente denominado produto interno bruto é usado. No original em latim, a expressão "per capita" significa "por cabeça", portanto trata-se de uma renda por cabeça, ou seja, considerando-se membros da

que a situação é mesmo de miséria, caso em que, embora a renda familiar mensal per capita exceda a ¼ do salário-mínimo, não é arredada a situação de miserabilidade em que vive o demandante. Em caso assim, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a condição de miserabilidade - requisito socioeconômico do benefício assistencial - pode ser inferida das peculiaridades de cada caso, ainda que a renda familiar mensal per capita supere o limite legal.…