Eutanásia

direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo: XXIII – recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida. O projeto brasileiro: No dia 25/3/98, foi publicado no DOU, o Anteprojeto de Lei, que altera dispositivos do Código Penal Brasileiro e dá outras providências(28), no seu art. 2º introduz nova redação ao art. 121 do atual CP. Com a redação proposta, passaria haver punição do autor de crime movido pela compaixão, havendo, de outro lado, a exclusão da ilicitude da morte provocada, se atestada por dois médicos, como inevitável e iminente, com consentimento do paciente ou de outras pessoas ali arroladas. De acordo com o Anteprojeto de Lei, assim ficaria o art. 121: "Art. 121 … "§ 1º … "§ 2º … "Eutanásia "§ 3º Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima, imputável e maior, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave: "Pena: Reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos. "Exclusão de Ilicitude "§ 4º Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão." Portanto, aí está a tentativa de incluir no direito brasileiro a possibilidade de abreviar a morte iminente e inevitável, desde que atestada por dois médicos. Aqui que pode surgir a crítica, pois…

DIREITO PENAL II Gamil Por Mariana Sampaio ÍNDICE 1- Teoria do Delito (Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12)…

Estrangeira (Art. 9 2 ) 54 57 Contagem do Prazo (Art. 1O) Frações não Computáveis na Pena (Art. 11) 59 Legislação Especial (Art. 12) 60 Título II - DO CRIME . 63 Disposições Gerais . Relação de Causalidade (Art. 13) Causa Superveniente (§ 12 do Art. 13) Causalidade na Omissão (§ 2 2 do Art. 13) Crime Consumado (Art. 14 - Inciso I) Tentativa (Art. 14 - Inciso 11) Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz (Art. 15) Arrependimento Posterior (Art. 16) Crime Impossível (Art. 17) .…

................................... ................................. 5. Cons umação ........................................................................... 6. Tentativa ................................................................................. 7. Desistência vol untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2°…

29 29 30 30 31 32 L Noções gerais ......... . . . . . . . .. ...................................................... . . . . . . . . . . . . . 2. Juiz .................................................. . . . . .......... . . . . . . . ....... . . . . . . . . . . . ............. 2. i. Breves noções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ . . . . . .......................................... 2.2. O papel do juiz moderno . .…

Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elisios) 01203-904 São Paulo (SP) Tei.: (Oll) 3357-9144 www.EditoraAtlas.com.br • Sumário Apresentação, ;9..'< Prefácio à. 4" Edição, xxi Objetivo do Trabalho, xxv Capítulo I - Responsabilidade, 1 Conceito, 1 1 1.1 Dever jurídico originário e sucessivo, 2 Disti\"1ção entre obrigação e responsabilidade, 2 1.2 Da obrigação de indenizar, 4 1.2.1 2 Posicionamemo da responsabilidade na teoria geral do Direito, é 2.1 Fato jurídico, 7 2.2 Ato jurídico e…

9 9 9 9 9 DA CULPABILIDADE DO CONCEITO E DOS REQUISITOS (OU ELEMENTOS). DA IMPUTABILIDADE PENAL. DA EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. DA EMBRIAGUEZ COMPLETA. DA SEMI-IMPUTABILIDADE. DA MENORIDADE Do concurso de pessoas. Pluralidade de agentes. Relevância causal. Liame (vínculo) subjetivo. Identidade de infração. Da tipicidade na participação Da participação de menor importância. Da participação nos crimes próprios. Da participação impunível. DA AGRAVAÇÃO DA PENA CABEÇAS…

foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer esse conceito de delito. Um dos conceitos mais difundidos sobre delito cita-se o do eminentemente jurista Paulo de Souza Queiroz ―o delito (comportamento desviado por excelência) é em consequência, uma etiqueta, que se associa a certas pessoas, sobretudo em razão do seu status social (do delinquente) e da vítima, da repercussão social, das suas consequências, da reação das partes envolvidas etc.1 O crime segundo Rogerio…

~~__::~ )~~- ··- J:DITORA /Ll"ILlAOA ISBN 976-65-203-3676-6 () \ 1\-'•3 "t Capítulo II - Evolução histónca do direito penal e escolas pena!S Capítulo III - Princípios de direito penal Capítulo IV - Fontes do direito penal e interpretação das leis penais Capítulo V - Legalidade e antenoridade da let penal Capítulo VI - Aplicação da 1e1 penal no tempo Capítulo VII - Tempo e lugar do cnme Capítulo VIII - Aplicação dá lei penal no espaço Capítulo IX - Eficácia de sentença estrangeira…

.................... Relação de Causalidade . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 74 275 1. Dispositivo legal 2. Relação d e causalidade 3. Do resultado de que trata o caput do art. 1 3 do Código Penal 4. Teorias sobre a relação d e causalidade 5. Regressão em busca das causas do resultado . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…