direitos humanos

INTRODUÇÃO Temos por objetivo com esse trabalho analisar o direito que todo individuo tem de não produzir provas contra se mesmo, sendo que este conta com o apoio do principio Nemo tenetur se detegere (este é assegurado pela Constituição Federal, através do direito do silencio, bem como da convenção Americana dos Direitos Humanos). Este tema possui uma manifestação dos direitos fundamentais a serem assegurados, que é um elemento indispensável para um processo justo.Este trabalho possui diversas formas de manifestação a mais conhecida é o silencio ( principio do Nemo tenetur se detegere) consagrada na Carta Magna e no Pacto Internacional de São José da Costa Rica. DO DIREITO À PROVA Assim possui diversas e importantes formas de manifestação, como o direito de não declarar contra si mesmo e o direito de não ceder seu corpo contra sua vontade para realização de perícias, dentre outras. Entretanto, o direito à prova não é ilimitado, não se tratando de um direito incondicional e absoluto, e sim modulado pela pertinência e necessidade. Tal direito está configurado como um “status constitucional”, sendo uma garantia para o bom funcionamento de um processo democrático. Tais disposições, conjuntamente com outras, deixam claro que o direito à prova constitui um dos componentes essenciais de um processo justo. O reconhecimento, portanto, de um direito „subjetivo à prova‟, cujos titulares são as partes no processo penal, supõe considerar…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ Processo nº: 0188947-11.2015.8.19.0001 TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, com sede social na Rua Lavradio, 71, 2º andar, Centro, nesta cidade, nos autos da ação de rito especial que lhe move HERMINIO ALVES TUXI LOPES DE AZEVEDO, vem, por seu advogado in fine assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da inicial de fls., pelas razões de fato e de direito a…

PERSONALIDADE JURIDICA É a aptidão genérica para se titula rizar direitos e contrair deveres na ordem jurídica, ou seja é a qualidade para ser sujeito de direito. Obs. Nascituro é o embrião intrauterino. EXISTE 3 CORRENTES SOBRE O MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE 1 TEORIA NATALISTA Informa que a personalidade e adquirida a partir do nascimento com vida, de maneira que o nascituro não seria considerado pessoa gozando apenas mera expectativa de direito. 2 TEORIA DA…

suas vontades e aí, então, pouca autonomia possui. 2. Os advogados, os médicos, os contadores , costumam trabalhar em estabelecimentos comuns de uso, em associação de fato, mas, sem pessoa jurídica e a esse agregado é que nos referimos como coletivo. 162 ÉTICA PROFISSIONAL Quanto maior a empresa profissional, tanto menos o sócio tende a exercer, genuinamente, sua vontade. Pode ocorrer um fato, inclusive, que obriga o profissional a praticar o que não acha recomendável,…

5º, LIV), mas decorre do devido processo legal, princípio do qual emanam todos os demais, segundo entendimento da doutrina. “o princípio do duplo grau de jurisdição, enquanto consectário do devido processo legal, consiste, em linhas gerais, na possibilidade de provocar o reexame da matéria apreciada e decidida, isto é, de pleitear, mediante interposição de um recurso (o adequado, segundo as normas constantes da legislação infraconstitucional), novo julgamento, por órgão…

prezarem pelo bem da coletividade. Durante quatro anos elas deverão administrar os recursos e as necessidades da comunidade, tendo sempre como meta a satisfação e o bem estar social. Entende que administrar é gerir interesses, estabelecidos não só de acordo com a lei, mas também de acordo com a moral e a finalidade dos bens a serem administrados, classificando estes bens em particulares ou públicos. Em relação à administração dos bens públicos, recomenda que ela vise o bem comum,…

Tercio Samp aio Ferraz Ju nio r Introdução ao Estudo do Direito Técnica, Decisão, Dominação 4 Ed iç ã o R ev ista e a m p lia da SAO PAULO EDI TORA A TLAS S .A . ­ 2003 © 1987 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1988; 2. ed. 1994; 3. ed. 2001; 4. ed. 2003; 22 tiragem Foto da capa: Agência Keystone Composição: Lino­Jato Editoração Gráfica Da d os I nt er na ciona is d e C a t a loga çã o na P ub lica çã o (C I P) (C â m a r a Br a sileir a d o L ivr o, SP, Br a…

segurança. Aí, surge a intervenção do Estado, para que o consumidor esteja em pé de igualdade com o fornecedor. Para que o consumidor tenha seus direitos garantidos, e para que a punição seja severa para o fornecedor, surge o CDC e a aplicação correta do CDC pelo Judiciário: a intervenção estatal por meio do Legislativo. A vulnerabilidade pode ter três roupagens: técnica (o fornecedor conhece muito mais do seu produto que o consumidor, podendo manipulá-lo ao seu favor), jurídica…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente,…

todas as alterações da Lei Complementar nº 082/2003 em vigor até a presente data; II - a renumeração de artigos; dos departamentos e secretarias. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam r evogadas disposições em contrário. as Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2008. Paulo Mac Donald Ghisi Prefeito Municipal Adevilson Oliveira Gonçalves Secretário Municipal da Administração…