No Que Se Refere Ao Criterio De Renda Familiar Inferior A

Terça-feira, 31 de Agosto de 2004 Número 205 SUPLEMENTO I B S É R I E Sumario205B Sup 1 SUPLEMENTO SUMÁRIO Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança Portaria n.o 1085-A/2004: Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portaria n. 1085-B/2004: Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas…

diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica…

cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão…

partir da análise dos critérios para sua concessão a crianças e adolescentes, alunos de escola de educação especial, com base na renda per capita das famílias envolvidas. Para tanto, partimos de um estudo bibliográfico sobre a temática em questão, no momento estamos em fase da execução da pesquisa de campo qualitativa. A pretensão da pesquisa de campo é fazermos um senso empírico, o qual nos mostre a margem de renda per capta das famílias que não se enquadram aos critérios de…

holerite anexo. O autor procurou o INSS administrativamente a fim de requerer o benefício assistencial, ocorre que o mesmo foi indeferido, sob argumento da renda per capita do grupo familiar ser igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, conforme documentos anexos. Contudo o autor vive com a aposentadoria do seu cônjuge, não tendo renda suficiente para suprir a sua mantença, visto que depende de tratamento médico e fisioterapia constantemente, o que eleva muito as suas…

nlehfeld@unaerp.br Revista Serviço Social & Saúde. UNICAMP Campinas, v. IX, n. 9, Jul. 2010 1 158 privadas e outras entidades (BRASIL, 1993b). Nesse sentido, entendemos que podemos contribuir com a profissão na definição de indicadores e critérios avaliativos a serem utilizados na realização do estudo socioeconômico em consonância com o projeto éticopolítico da profissão. É nesta perspectiva que o estudo socioeconômico se destaca como uma possibilidade de conhecer a realidade dos…

florestal ou agroindustrial;‖. Nota-se que há quase nenhuma diferença na definição legal de 1964 e da lei 8.629/93. 1.2 - CRITÉRIO DE CONCEITUAÇÃO: O critério básico estabelecido nas definições legais é a destinação do imóvel. Assim, é a área de terras, qualquer que seja a sua localização, que se destina á atividade agropecuária. Isto significa dizer que, pelos critérios inseridos nos textos legais, o elemento diferenciador é a atividade exercida no imóvel. Portanto, o imóvel,…

Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão: a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo; c) Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica; e) Comprovar não possuir meios de…

não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e…

intelectuais e psíquicas. Art. 27 – Na admissão do idoso em qualquer emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Neste dispositivo está presente o princípio da não-discriminação do idoso ao ser admitido em qualquer relação de trabalho, seja na…