Apoio judiciario

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Terça-feira, 31 de Agosto de 2004

Número 205
SUPLEMENTO

I

B

S É R I E

Sumario205B Sup 1

SUPLEMENTO

SUMÁRIO
Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria n.o 1085-A/2004: Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portaria n.1085-B/2004: Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas. Revoga a Portaria n.o 140/2002, de 12 de Fevereiro . . . . . .
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5868-(2)

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B

N.o 205 — 31 de Agosto de 2004

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA SOCIAL, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA
Portaria n.o1085-A/2004
de 31 de Agosto

do disposto na alínea c) do artigo 199.o da Constituição e da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o
Apresentação de documentos

A Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, procedeu a alterações profundas no regime de acesso ao direito e aos tribunais com o claro fito de introduzir um maior rigor na concessão da protecçãojurídica, assim assegurando o efectivo exercício de um direito constitucionalmente garantido. A concessão do benefício passa agora a depender da apreciação da situação de insuficiência económica do requerente, efectuada de acordo com critérios objectivos previstos no referido diploma. Assim se restringe a disparidade de resultados na avaliação dos requerimentos, garantindo-se, outrossim, que o benefícioé concedido a todos os que dele carecem, mas só aos que realmente precisam e na medida da sua necessidade. A presente portaria procede à concretização dos critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica, com vista à sua boa execução. Enumeram-se, por um lado, os documentos que devem acompanhar o requerimento de protecção jurídica, procurando evitar, desta forma, a multiplicação depedidos de informação complementar e, consequentemente, acelerar a tomada de decisão pela entidade competente. É também concretizada a fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica a que se refere o critério de avaliação da insuficiência económica do requerente previsto na lei. Reconhecendo as vantagens, para o Estado e para os beneficiários da protecçãojurídica, da uniformização dos montantes e das datas de liquidação das prestações correspondentes ao apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, definem-se quatro valores fixos de prestações e regras quanto à periodicidade da respectiva liquidação. A presente regulamentação responde assim ao propósito de simplificação do procedimento administrativo gizado na lei, atribuindo, simultaneamente,uma vantagem adicional aos beneficiários de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado cujo valor da prestação, apurado nos termos da lei e concretizado pela presente portaria, se situe no intervalo entre um valor fixo e o valor fixo imediatamente seguinte. Nestes casos, o montante a liquidar é, pois, definido por referência ao valor fixo mais baixo. Ainda no âmbito do apoio judiciário namodalidade de pagamento faseado, prevê-se a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações sempre que o respectivo somatório atinja determinado montante, sem prejuízo de eventual acerto a final. Cumpre, por último, desenvolver o regime consagrado no n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, fixando a duração do mandato dos membros da comissão aí prevista e definindo regrasrelativas ao procedimento de decisão de concessão do pedido de protecção jurídica. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança, ao abrigo

1 — Com o requerimento de protecção jurídica devem ser juntos os documentos referidos nos artigos 3.o a 5.o e 14.o e 15.o da presente portaria. 2 — O requerente deve juntar ainda, com o requerimento de...
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