Resenha Cr tica Geriatria Estatuto do Idoso

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
FACULDADE DE ODONTOLOGIA – FOUFU
UNIDADE DE ODONTOLOGIA GERIÁTRICA – UOG
ESTATUTO DO IDOSO
No que tange ao estatuto do idoso, foi atribuído ao grupo, elaborar uma resenha crítica acerca do Título II, dos Capítulos VI ao X, contemplando brevemente seus artigos, parágrafos e adendos.
Título II – dos direitos fundamentais
CAPÍTULO VI – da profissionalização e do trabalho
Art. 26 – o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Como colorário da garantia de proteção ao idoso e do princípio da dignidade que lhes deve ser conferido o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, rspeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
O trabalho é um direito fundamental da pessoa humana que não deve encontrar óbice em seu tempo de vida. A idade somente pode ser considerada um empecilho ao exercício do trabalho somente quando em benefício do idoso.
Assim, está garantido o direito ao trabalho para a pessoa idosa quando atendidas as peculiaridades e as necessidades em função de sua condição. As tarefas a serem realizadas pelo idoso em sua atividade profissional devem ser compatíveis com suas condições físias, intelectuais e psíquicas.
Art. 27 – Na admissão do idoso em qualquer emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Neste dispositivo está presente o princípio da não-discriminação do idoso ao ser admitido em qualquer relação de trabalho, seja na esfera pública ou privada.
Várias podem ser as concutas discriminatórias no ato de admissão do idoso ou mesmo no desenvolvimento do trabalho propriamente dito. Mesmo que estas condutas não estejam elencadas ainda que a título exemplificativo nesta lei, são tuteladas