Petição Inicial LOAS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ...................

................., vem por intermédio de sua advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, INTERPOR

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, com fundamento no artigo 203, V, da Constituição Federal

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

DOS FATOS

A autora requereu junto a Autarquia, ora ré, na data de ../../...., o beneficio de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa Idosa, espécie 88, inscrito sob nº ..........

Ocorre que o referido beneficio foi INDEFERIDO sob alegação de que a renda per capta da família é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, de acordo com a artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 de 07/12/1993.

Como verificado pelo INSS o marido da autora Sr. ......... é beneficiário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, espécie 42, inscrito sob nº ............

É de suma importância destacar que o marido da autora percebe mensalmente o valor irrisório de R$ 385,86 (trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), praticamente o equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente.

É sabido que a renda familiar advém apenas da aposentadoria do marido da autora no valor de 1 (um salário) mínimo, e é insuficiente para cobrir todos os gastos, haja vista, muitas vezes se socorrem a vizinho, parentes e até mesmo instituições de caridade, para auferirem ajuda financeira.

Contudo, há de se relevar também que tanto a autora quanto o seu marido são pessoas idosas, contando com 76 (setenta e seis) e 79 (setenta e nove) anos respectivamente, necessitando periodicamente de tratamento médico, e de uma alimentação saudável.

No mais, o grupo familiar paga aluguel no valor de aproximadamente