Loas

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SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Direito da Seguridade Social. 2.1 Seguridade social 2.2. Assistência Social. 3. Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente. 3.1. Requisitos para concessão do BPC. 3.2. Grupo familiar. 4. Renda per capita familiar. 4.1. Interpretação no âmbito administrativo. 4.2. Interpretação do § 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93 pelo Poder Judiciário. 4.2.1. SupremoTribunal Federal – STF. 4.2.2. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.2.3 Justiça Federal (Juízes Federais e TRF’s). 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO
O presente Artigo tem como finalidade a Avaliação parcial da Disciplina de Direito Previdenciário do 9° Termo BN da Universidade Cuiabá-UNIC e traz uma discussão a cerca do requisito da renda mínimaper capita para concessão do Beneficio Assistencial Idoso/Deficiente. A assistência Social foi inserida, pela primeira vez na Constituição Federal, como politica e aprovada através da Lei orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742, de 07/12.1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. Tal norma, em seu art. 20, estabelece que o idoso ou portador de deficiência que não tiveremcomprovadamente condições de suprir sua própria manutenção ou de tê-la provida por seus familiares tem direito ao recebimento de um salário mínimo mensal.
Regulamentando o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social foi editado o Decreto Nº 1.744/95, que criou o Beneficio de Prestação Continuada - BPC aos idosos e portadores de deficiência que preenchessem certos requisitos, posteriormente estedecreto foi revogado pelo de Nº 6.214/07. Porém, em ambos os decretos foi explicitada a exigência de que a renda per capita do grupo familiar do idoso ou deficiente que requeira o beneficio de prestação continuada tem que ser inferior ao equivalente a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento.
Ocorre que com o advento da Lei nº 10.869/03, que criou o Programa Nacional de Acesso àAlimentação e da Lei nº 9.533/97, que por sua vez autorizou o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, ficaram dois critérios objetivos para aferir a miserabilidade do grupo familiar de uma pessoa necessitada da ajuda assistencial do Estado. Pois a LOAS descreve o critério de que a renda percapita do grupo familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, enquanto aquelas duas preveem que a renda per capita do grupo familiar seja menor que ½ (meio) salário mínimo vigente.
Assim, diante de tal impasse, há necessidade de uma interpretação única tendo em vista que, administrativamente, ao analisar o fator renda para concessão do Benefício de Prestação Continuada, o InstitutoNacional do Seguro Social – INSS, que detém competência para verificar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão deste beneficio, utiliza-se do critério descrito na Lei Orgânica da Assistência Social (¼ do salário mínimo), enquanto no âmbito judicial há várias aplicações distintas, pois alguns magistrados utilizam-se do critério definido na LOAS e outros do critério previsto nasleis 10.869/03 e 9.533/97 (1/2 salário mínimo), e existe ainda os que utilizam outros critérios não objetivos com base no caso concreto.
2 - DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL
Segundo Sergio Pinto Martins Direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinados a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingencias que os impeçam deprover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e de toda a sociedade, destinando assegurar os direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, garantindo com isso a manutenção de um padrão mínimo de vida digna aos cidadãos.
2.1 – Seguridade Social
A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente,...
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