Loas

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LEI ORGÂNICA DE ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS)

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. Veio a ser consequência de um longo processo histórico de uma sociedade de mercado, a qual tinha como objetivo, a máxima eficiência produtiva e o lucro. É nesse ambiente de desigualdade que na Constituição de1988 veio tratar dos direitos sociais como forma de atender a sociedade em suas desigualdades sociais. Como vemos no Artigo 203 da Constituição Brasileira:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo àscrianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou detê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Com base na Constituição Federal de 1988, a assistência social foi instituída como política pública, sendo assim um dever do Estado. Não é uma política contributiva como à previdência social, que visa à contribuição dos usuários para que venham posteriormente ter acesso aos benefícios previdenciários. A política de assistência social, assimcomo a saúde é destinada a quem dela precisar. Seu publico alvo é a camada pobre da sociedade tendo em vista suas necessidades básicas.
Alguns movimentos sociais e a própria sociedade foram de grande importância para o surgimento da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que por sua vez não veio somente definir a assistência social como uma política pública, mas veio vinculá-la ao direito queregulamenta a prestação de vários serviços públicos e privados. A partir dai começa a ser construída a gestão publica e participativa da Assistência Social, onde devem ser geridas pela União, os estados e municípios.
A LOAS veio firmar novas bases para a gestão da assistência e para a política de proteção social. Passou assim a instituir programas, benefícios e projetos destinados a camada maispobre da sociedade. “A LOAS sistematizou e institucionalizou, como permanentes, os serviços assistenciais às famílias em situação de vulnerabilidade e de risco social.” (SIMÕES, 2009, p. 283).
Em seu regimento a LOAS segue os princípios descritos no Art. 4º:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitossociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquernatureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Em síntese, estes princípios vêm afirmar que a assistência social deve vir a atender todo aquele que dela precisar, sem que haja qualquer tipo decontribuição por parte dos usuários e sem nenhum tipo de discriminação, desde que, o usuário esteja em situação de risco.

Em relação as suas diretrizes, a LOAS as descreve no Art. 5º:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações...
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