No Que Se Refere A Teoria Conditio Sine Qua Non

IMPUTAÇÃO OBJETIVA: O PAPEL DA CAUSALIDADE NATURALÍSTICA NA DOGMÁTICA PENAL EM FACE DA MODERNA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO Autor: Marcondes Pereira de Oliveira Orientador: Professor Doutor Fernando José Silva Teresina/Piauí Junho/2010 UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA Causalidade Naturalística e Imputação Objetiva: O papel da Causalidade Naturalística na Dogmática Penal em face da Moderna Teoria da Imputação Objetiva do Resultado Autor: Marcondes Pereira de Oliveira…

arma no chão, o que gerou um disparo que terminou causando a morte de um civil. Nessa situação, descrita, o policial praticou crime militar. GABARITO: C (art. 33, II) 9. (CESPE_Defensor Público da União_DPU_2004) O direito penal militar adota a teoria da extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua aplicação, que o delito praticado constitua crime militar nos termos da lei penal militar nacional, independentemente da nacionalidade da vítima ou do criminoso, do lugar…

Direito Penal I, que é a TEORIA GERAL DO CRIME. Para fins de estudo, a doutrina majoritária decompõe o crime em requisitos. Dessa forma, o crime seria uma AÇÃO, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. Pois bem, dentro desse contexto, os exercícios abaixo são divididos em duas partes: a primeira se refere aos temas de AÇÃO e TIPICIDADE; a segunda se refere ao tema de ANTIJURIDICIDADE (ou ilicitude). A culpabilidade só será estudada na disciplina de Direito Penal II. 1º parte: Teoria do…

TEORIA GERAL DO CRIME - TIPICIDADE 2012/I 1. CONCEITO DE CRIME 1.1) Crime e delito: no Brasil, crime é sinônimo de delito. 1.2) Crime, delito e contravenção: não há diferença ontológica entre crimes e contravenções penais, já que a diferença decorre apenas da pena aplicada (art. 1º da LICP). Nota: o STF considerou que o art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo) é crime, apesar de não haver privação de liberdade, operando-se uma despenalização, e não descriminalização…

delito, não obstante admitisse o seu caráter correicional. Publicou em 1818 a obra Teoria das Penas e das Recompensas. Idealizou o panótico (arquitetura prisional) Características e Institutos do Direito Penal Romano Direito de ciclo completo? Desenvolvimento das doutrinas da imputabilidade e culpabilidade). O elemento subjetivo doloso (animus, astúcia) se encontra claramente diferenciado (dolo e culpa). Teoria da tentativa (não teve desenvolvimento completo). Reconhecimento das…

cf/88, em seu art. 5º, inciso XL prescreve que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Leis excepcionais ou temporárias as leis excepcionais ou temporárias aplicam-se normalmente às contravenções. Quanto ao tempo, aplica-se a teoria da atividade nos termos do art. 4º do cp, considera-se praticada a contravenção no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Todavia, referido sistema somente se aplica aos crimes materiais, vale dizer,…

constitucional podem ser determinados pelos direitos fundamentais, que recebem um grau a mais de garantia ou de segurança da Constituição. Tem-se por essa característica que a afirmação e o exercício dos direitos humanos são indispensáveis ou conditio sine qua non para o gozo dos demais direitos, em decorrência de seus vínculos imediatos com a dignidade da pessoa humana ou por serem eles mesmos valores de base ou fontes primeiras de conteúdo axiológicos positivados, sendo a sendo a…

da pena 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?  Fato típico ilícito e culpável  04. (OAB/MG/Agosto/2008) O conceito analítico de crime é um conceito estritamente jurídico, próprio da dogmática jurídico-penal, e refere-se aos elementos constitutivos do crime. Tal conceito visa a observação, em ordem sucessiva, desses elementos. A análise assim realizada permitirá concluir se o fato observado constitui, ou não, um crime. Tal análise deve ser feita, do …

1- A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica A personalidade jurídica, como é sabido por nós, é uma ficção jurídica, que foi criada com o intuito de ser um instrumento jurídico para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela ordem jurídica. Contudo, deve ser ela observada sob este enfoque, não descartando o cunho comercial, econômico, ou ainda, patrimonial que ela possui. Consoante tal linha de raciocínio, a personificação representa instrumento…

RELATÓRIO DE CONTEÚDO MÍNIMO DIREITO PENAL - I TEORIA DO CRIME Em nosso ordenamento jurídico as Infrações Penais (gênero), por força do critério dicotômico, são divididas nas seguintes espécies: - Crimes (ou Delitos); e - Contravenções Penais. Cumpre consignar que Crimes e Contravenções são fatos contrários ao ordenamento jurídico, diferindo tão somente quanto ao preceito secundário (pena) cominado. Por efeito, os Crimes são infrações penais que a