Resumo direito penal

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Resumo de direito penal:


Crime é o fato típico é aquele que tem a tipicidade e se encaixa no descrito no código penal + antijuricidade + culpabilidade.

O fato típico observa na pratica os seguintes aspectos: a conduta (se existe a tipicidade) + resultado (se feriu o dispositivo legal sendo assim antijurídico) + nexo causal (qual o ligação da conduta com resultado oriundo desta?).

Aresposta: definirá se o resultado foi naturalístico (houve uma mudança no mundo exterior) ou normativo (que causa lesão ao bem jurídico).

O crime material é resultado naturalístico e normativo, ou seja, a mudança no mundo exterior também uma lesão ao bem jurídico.
Crime formal de mera conduta, não causa mudança no mundo exterior, ou seja, não é naturalístico, apesar de lesionar o bemjurídico, sendo apenas normativo.

Crime material: “o indivíduo matou alguém.”.
(1º) se encaixa no tipo penal. (sim) - art. 121 – matar alguém...
(2º) é antijurídico? (sim) é a contrariedade do fato típico
comparado com a lei, é dizer, o fato contraria o disposto no ordenamento jurídico.
(3º) a ação dele provocou um resultado naturalístico, ou mudança no mundo exterior? (sim) uma vida deixou deexistir.
(4º) o crime é material? Sim, por que além de naturalístico é normativo.

Crime formal ou de mera conduta.
Mera conduta: são crimes sem resultado, em que a conduta do agente configura o crime, mas não traz mudanças no mundo exterior. (exemplo: invasão de domicilio, desobediência.).

Crime formal: é o crime apenas na intenção e considera-se consumado independente do seu resultadoou mudança no mundo exterior ex: falsificação, mesmo que não vem a causar resultados o fato em si mesmo é um crime.

OBS: Escolas - conduta é vontade e consciência.

Infração penal

Crime ou delito – cp, leis extravagantes. Reclusão, detenção, penas restritivas de direito, multa.
Contravenção penal – decreto: 3.688/46. Prisão simples, multa.

Crime e delito (sinônimos): punido compena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Tem caráter repressivo, situando o direito somente após a ocorrência do dano a alguém.

Ex.: alguém, conduzindo imprudentemente um veículo, atropela outrem e lhe causa ferimentos.

Obs.: diferença apenas na pena imposta.

Contravenção: punida somente com pena de prisão simples ou multa.
Caráter preventivo,visando à lei das contravenções penais a coibir condutas conscientes que possam trazer prejuízo a alguém.
Ex.: omissão de cautela na guarda ou condução de animais.
Conclui-se que:

A) contravenção é uma conduta de menor poder ofensivo;
b) os princípios aplicados ao crime também se estendem à contravenção, tais como: anterioridade, legalidade e irretroatividade;
c) para caracterizar acontravenção não é necessário que o agente tenha o procedimento doloso ou culposo (próprio do crime), mas, tão-somente, que desenvolva uma ação voluntária e consciente;
d) a contravenção procura, via de regra, evitar a ocorrência de crimes;
e) a contravenção não admite a tentativa.

São infrações consideradas de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, disciplinadas, também, pela lei9. 099/90 ede competência dos juizados especiais criminais

Lembra-nos Damásio que a menoridade prevista no art. 27 do código aplica-se às contravenções:

Prisão simples: É a prisão sem rigor penitenciário.

1) A pena deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum.

2) O regime deve ser o aberto ou o semiaberto.

3) Os presos devem permanecer separados dos outrosque cumpram pena de detenção ou reclusão.

4) Deve-se facultar o trabalho ao preso.

Condenação definitiva pela prática de contravenção + prática posterior de crime – não é considerado reincidência, já que o art. 63 do cp fala em condenação por crimes anteriores.

Condenação definitiva por crime + prática posterior de contravenção, será considerado reincidente, para aplicação da pena da...
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