Resumo do estrito cumprimento do dever legal

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INTRODUÇÃO

• A história brasileira paresenta períodos em que houveram divergências entre o que era pressuposto em lei e o que era considerado justo e correto pelos direitos humanos fundamentais. A lei, nestes casos, era manipulada por pequenos grupos, para realizar a sua vontade de submissão da sociedade.
• O nosso ultimo período de regime autoritário remonta da ditadura militar. Nesteperíodo, por exemplo, o Ato Institucional nº5, suspendeu no Brasil o habeas corpus em caso de crime político. Também o Decreto-lei n. 889/69 que tratava de segurança nacional, previa a pena de morte. A execução de tais comandos cosumava ser justificada com a alegação de que tem força de lei.
• O que passa a interessar realmente para os juristas é a validade das leis ditadas nestes contextos.
• Por umafalta de uma concientização e compatibilização dos legisladores com a teoria democrática e a Constituição vigente, percebemos distorções entra a lei e o que se considera legítimo.
• Nenhuma comunidade política poderá ser daquela forma definida sem assegurar que a lesão dos direitos dos particulares restrinja-se ao mínimoindispensável à realização do interesse público.
• O instituto do EstritoCumprimento de Dever Legal tem importancia e atualidade incontestes. O estudo de tal instituto envolve uma reflexãoentre a relação Direito Penal, Estado e Sociedade.
• No Brasil, o direito penal é minimalista e garantista e somente atua no estrito cumprimento de dever legal que pratica conduta descrita em tipo legal de crime, limitando-se a lesar direitos dos particulares na medida indicada pelalei que se cumpre.
• Nessa perspectiva, o tema assume real dignidade, vinculando-se à legitimidade da conduta adequada.

CAPÍTULO I
ESTADO, DIREITO PENAL E SOCIEDADE

1. Fundamentação constitucional do Direito Penal
• A Constituição de 1988, marca o fim da submissão da sociedade com o cerceamento das liberdades políticas,marcando o fim de um jogo de resistência ao regime autoritário.
• Achamada “Constituição Cidadã” foi elaborada embasada em fundamentos como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho.
• O Estado Democrático de Direito tem como característica o conteúdo transformador da realidade. Nessa acepção o Estado de Direito passa a ser entendido como uma expressão de um tipo de ordenamento em que o Poder Público, especialmente openal, está rigidamente limitado e vinculado à lei no plano substancial processual.
• A justiça passa a fazer parte da noção de Direito, através de princípios jurídicos materiais cujo denominador comum é a pessoa humana e sua liberdade, sua personalidade e à realização de igualdades.
• A concepção de “pacto social” é resultado da idéia contratualista. Para Norberto Bobbio, filósofo italiano, otraço distintivo do pensamento de Hobbes e Lokce está no fato de que na transição do estado da natureza para a vida em sociedade, considera o primeiro que o indivíduo renuncia e aliena total e amplamente seus direitos naturais para o Estado (Leviatã), enquanto para o segundo não há tal renúncia, uma vez que a instituição do governo visa a garantia dos direitos naturais.
• Devemos nos reportar aopensamento de Locke, quando se fala, atualmente, na formação do Estado. As Constituições e declarações de direitos de nosso tempo são, segundo Ferrajoli, esses pactos sociais de forma escrita.
• A teoria do contrato social foi trazida para o direito penal através de autores da escola clássica. Tais autores trazem como princípios comuns o objetivo do direito penal de evitar abusos de pode e de queo crime é um ente jurídico, não uma entidade de fato. Molina aponta como os três sólidos pilares do pensamento clássico “a imagem do homem como ser racional, igual e livre; a teoria do pacto social como fundamento da sociedade civil e do poder; assim como a concepção utilitária do castigo, não desprovida de apoio ético”.
• Para Beccaria, a pena de morte é incompatível, pois considera a...
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