Caso dos denunciantes invejosos

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FACULDADE NOVAUNESC
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PENAL
PROFESSOR: ORLANDO

RESUMO REFERENTE À CAUSAS DE EXCLUSÃO
DE ILICITUDE

GILDA MARY IBIAPINA DE OLIVEIRA



TERESINA, JUNHO 2012
Introdução

Na teoria geral do crime temos que um crime deve se composto das seguintes partes:
* fato típico: Todo fato para ser considerado criminoso de estar previamentedefinido em lei, ou seja, na época dos acontecimentos deveria haver um ordenamento jurídico válido e em vigor
* ilícito: a produção do fato deve ser exatamente contraria ao que lei pretendia proteger, por isso, também é chamado de antijuridicidade.
* culpável: esse fato pode ser atribuído a figura do autor, tem haver com a capacidade do indivíduo para a produção da conduta.
O quadro abaixoapresenta todos os desdobramentos da teoria geral do crime
Fato típico | Ilícito (antijurídico) | Culpável |
Elementos | Quando o agente não atua em | Exigindo |
- Conduta (dolosa ou culposa) | - Legítima defesa | - Imputabilidade |
- Resultado | -  Estado de necessidade | - Potencial consciência da ilicitude |
- Nexo de causalidade | - Estrito cumprimento de dever legal | -Exigibilidade de conduta diversa |
- Tipicidade | - Exercício regular de direito | |
Vamos explorar a ilicitude e suas formas de exclusão.
Ilicitude
Ilicitude, ou antijuridicidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico.
Diante de uma conduta humana, se concluirmos pela tipicidade, em princípio, estamos diante de um comportamento ilícito,contrário ao Direito, dessa forma se amolda a um tipo penal, que é a descrição do que a lei proíbe fazer. Entretanto, a própria lei cuida de, em alguns casos, excluir a ilicitude da conduta típica, justificando o proceder do agente. Há, no Código Penal, Parte Geral, art. 23, quatro causas que excluem a ilicitude de um fato:
a) o estado de necessidade;
b) a legítima defesa;
c) o estrito cumprimento dodever legal;
d) o exercício regular de direito.
Exclusão de ilicitude
Art. 23 do CP – Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposoa) o estado de necessidade
O art. 24, do Código Penal dispõe sobre o estado de necessidade nos seguintes termos:
Estado de necessidade
Art. 24 do CP - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Perigo atual é o presente, que está acontecendo; iminente é o prestes a acontecer, a desencadear-se. No estado de necessidade exige-se que o perigo seja atual.
Na expressão “direitopróprio ou alheio”, a palavra direito deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo qualquer bem jurídico, como a vida, a integridade física, a honra, a liberdade e o patrimônio.
Exige, também a lei, para a configuração do estado de necessidade, que o perigo não tenha sido provocado voluntariamente, dolosamente, pela própria pessoa. No estado de necessidade sacrifica-se um bem jurídico para salvaroutro. Tal sacrifício deve ser razoável, ou seja, deve haver correspondência entre os bens em conflito. Não se permite que uma pessoa mate outra para proteger um bem de ínfimo valor.
Ainda, segundo a lei, não pode alegar estado de necessidade aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, como, por exemplo, o bombeiro, que não pode deixar de salvar pessoas em perigo num incêndio...
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