O caso dos denunciantes invejosos

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ENCAIXE que desconhecem qualquer valor sobre moralidade. É fundamental notar que diante das divergências sobre o justo e o correto entraríamos numa discussão sem fim, uma vez que os legisladores ao criarem as leis são movidos em parte por seu próprio sentimento, aplicando uma visão subjetiva, que não expressa necessariamente às expectativas da sociedade. Surge então uma impossível tentativa de determinar o que seria “verdade”, separando o justo do injusto, pressupondo que o Direito não se constrói possuindo como principal elemento a justiça e sim o poder. Porém, aplicar o Direito do ponto de vista subjetivo, diante da razão e da emoção, o tornaria caótico, pois não é o sentimento de justiça que demanda o que é justo ou não, uma vez que mesmo quando as decisões legislativas parecem adequadas ao criar uma determinada lei, encontramos na sociedade opiniões divergentes sobre o exato conteúdo destas, já que nem tudo que é moral é legal, e nem tudo que é legal é moral.
Diante disso, percebemos que normas morais são objetos de estudo da Ética, como ciência. O raciocínio jurídico então não deverá versar sobre o que é certo ou errado, virtuoso ou injusto, mas sim sobre o lícito ou ilícito, legal ou ilegal, válido ou inválido, sendo o Direito moral e imoral preceitos que se vinculam a conduta.
Nota-se então que um Direito positivo para ser imposto pelo Estado não precisa respeitar necessariamente um mínimo de moral, pois a natureza do mesmo para ser garantida em sua construção, não requer nada além do valor jurídico, notando-se então a separação entre o próprio Direito e a ideia social de moral, onde mesmo uma norma contrária aos preceitos morais não invalidaria a mesma dentro do ordenamento jurídico. Fica claro assim que o valor de justiça é relativo, não havendo consenso entre a teoria e a sociedade de qual seria o definitivo conceito de justiça ou mesmo lei justa.
A própria ideia do que seria e qual o propósito real da lei não possui definição absoluta. Costuma-se

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