O caso dos denunciantes invejosos

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  • Publicado : 24 de outubro de 2011
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ENCAIXE
que desconhecem qualquer valor sobre moralidade. É fundamental notar que diante das divergências sobre o justo e o correto entraríamos numa discussão sem fim, uma vez que os legisladores ao criarem as leis são movidos em parte por seu próprio sentimento, aplicando uma visão subjetiva, que não expressa necessariamente às expectativas da sociedade. Surge então uma impossível tentativa dedeterminar o que seria “verdade”, separando o justo do injusto, pressupondo que o Direito não se constrói possuindo como principal elemento a justiça e sim o poder. Porém, aplicar o Direito do ponto de vista subjetivo, diante da razão e da emoção, o tornaria caótico, pois não é o sentimento de justiça que demanda o que é justo ou não, uma vez que mesmo quando as decisões legislativas parecemadequadas ao criar uma determinada lei, encontramos na sociedade opiniões divergentes sobre o exato conteúdo destas, já que nem tudo que é moral é legal, e nem tudo que é legal é moral.
Diante disso, percebemos que normas morais são objetos de estudo da Ética, como ciência. O raciocínio jurídico então não deverá versar sobre o que é certo ou errado, virtuoso ou injusto, mas sim sobre o lícito ouilícito, legal ou ilegal, válido ou inválido, sendo o Direito moral e imoral preceitos que se vinculam a conduta.
Nota-se então que um Direito positivo para ser imposto pelo Estado não precisa respeitar necessariamente um mínimo de moral, pois a natureza do mesmo para ser garantida em sua construção, não requer nada além do valor jurídico, notando-se então a separação entre o próprio Direito e a ideiasocial de moral, onde mesmo uma norma contrária aos preceitos morais não invalidaria a mesma dentro do ordenamento jurídico. Fica claro assim que o valor de justiça é relativo, não havendo consenso entre a teoria e a sociedade de qual seria o definitivo conceito de justiça ou mesmo lei justa.
A própria ideia do que seria e qual o propósito real da lei não possui definição absoluta. Costuma-sedizer que lei é um instrumento encarregado de garantir um bem estar social mínimo. Importante ressaltar que a lei também não é justiça. São de fato acordos explícitos, de caráter obrigatório, estabelecidas entre pessoa de um determinado grupo, na tentativa de garantir os direitos mínimos de ser. Portanto é claro a complexidade dos sistemas judiciários. Suas leis envolvem sempre interesses tãovalorizados quanto são variadas as necessidades sociais.
Assim, tendo como plano de fundo “O caso dos denunciantes invejosos” se percebe a importância dos conceitos fundamentais do Direito e como alguns de seus princípios são vitais para a análise do livro. A situação criada por Lon L. Fuller nos remete a ideia de que o ser humano carrega em si um desejo constante por liberdade e proteção aos seusvalores universais mais básicos, como o respeito ao próprio Direito e sua influência na sociedade.
Em um Estado democrático de Direito, a garantia de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que a governa é básica. Surge então a discussão sobre a importância de princípios como o da irretroatividade das leis. Ele é antigo e um dos mais fundamentais para a própriaexistência do Direito. Determina este princípio que o agente que realiza um ato que possa até ser moralmente ou socialmente condenável, mas que não é tipificado no ordenamento jurídico como ilícito não pode ser punido nem agora nem por uma lei criada do momento exato do ato para o futuro. Ou seja, as leis são editadas para valerem para o futuro, não podendo punir ou determinar condutas do passado quandoa mesma ainda não existia.
A principal razão disso é que, pensando na própria legalidade do Direito, seu um determinado ato passa a ser do cumprimento obrigatório hoje, não poderia ser exigido para o período anterior (o ontem) de sua entrada em vigor e do consequente conhecimento do mesmo por parte daqueles que por ele serão regidos. Isso não impede, entretanto, que uma lei que institua...
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