Excludentes de ilicitude

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EXCLUDENTES DE ILICITUDE
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
EXERCCÍCIO REGULAR DE DIREITO

1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME

Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal seráperquirida a presença ou ausência dessa excludente.
Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que, praticada determinada conduta, analisa-se, primeiramente, se houve "fato típico", a partir de seus elementos:

I. FATO TÍPICO:
a)Conduta – comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa;
b)Resultado – nos crimes onde se exige um resultado naturalístico;
c)Nexo de causalidade – entre aconduta e o resultado;
d)Tipicidade – formal e conglobante.
Concluindo-se pela realização de um "fato típico", passa-se à análise da "ilicitude". Ilicitude, ou "antijuridicidade", é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico penal, de sorte a causar a lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado.
Ora, se a norma penal proíbedeterminada conduta sob a ameaça de uma sanção, é porque aquela conduta ou causa lesão ou expõe a perigo de lesão o bem juridicamente protegido. Conseqüentemente, é de se concluir que toda e qualquer conduta típica é, em princípio, "Ilícita".
A "licitude" de uma conduta típica só será encontrada por exclusão, ou seja, se o agente praticou alguma conduta tipificada na lei penal, ela só será "lícita"se atuou amparado por uma das "causas excludentes de ilicitude" previstas no art. 23 do Código Penal, entre as quais encontra-se o "estrito cumprimento do dever legal".
Portanto, o estrito cumprimento do dever legal é perquirido no segundo momento da análise da conduta do agente dentro da estrutura jurídica do crime, após verificada a configuração do fato típico.
II. ILÍCITUDE: Quando o agentenão praticou a conduta em:
a) estado de necessidade;
b) legítima defesa;
c) exercício regular de direito;
d) estrito cumprimento do dever legal.
Finalmente, para se concluir que a conduta do agente é criminosa, mister que, configurado que o fato é típico e ilícito, verificar se o mesmo é também "culpável", se o agente for "imputável", tiver "potencial consciência da ilicitude do fato" e lheera "exigível uma conduta diversa" na situação em que se encontrava no momento do crime.
III. CULPÁVEL:
a) imputabilidade;
b) potencial consciência da ilicitude do fato;
c) exigibilidade de conduta diversa.

2. NATUREZA JURÍDICA
Como se viu no primeiro momento, o "estrito cumprimento do dever legal" é analisado quando da verificação da "ilicitude", mas é encontrada, porém, por exclusão.Em outra palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma "causa excludente dessa ilicitude", também chamada de "causa de justificação", para a conduta do agente.
O estrito cumprimento de dever legal é uma dessa causas justificadoras. Portanto, sua natureza jurídica é a de "causa excludente de ilicitude", que significa que,embora praticando um fato típico, a conduta do agente será lícita, se tiver agido em "estrito cumprimento do dever legal".

3. CONCEITO
Diferentemente do que fez com o "estado de necessidade" e com a "legítima defesa", o Código Penal não definiu o conceito de "estrito cumprimento de dever legal", limitando-se a dizer que:
"Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
III –em estrito cumprimento de dever legal..."
Sua conceituação, porém, é dada pela doutrina, como por exemplo Fernando Capez, que assim define o "estrito cumprimento do dever legal": "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação". Em outras palavras, a lei não pode punir...
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