Sebenta penal

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ÍNDICE
CONCEITO DE DIREITO PENAL 4
DISTINÇÃO ENTRE DIREITO PENAL SUBSTANTIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL EXECUTIVO 4
POLÍTICA CRIMINAL 4
CRIMINOLOGIA 5
CONCEITO FORMAL DE CRIME 5
DOGMÁTICA 5
CONCEITO MATERIAL DE CRIME 5
BENS JURÍDICOS 6
DELIMITAÇÃO DOS BENS JURÍDICO-PENAIS 6
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 6
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6
PRINCÍPIO DACULPA 8
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, SUBSIDIARIEDADE OU ULTIMA RATIO 10
PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS 10
PRINCÍPIO DA IGUALDADE 10
PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM 10
FONTES DO DIREITO PENAL 10
CÓDIGO PENAL DE 1982 11
FINS DAS PENAS 12
PREVENÇÃO ESPECIAL 12
PREVENÇÃO GERAL 12
RETRIBUIÇÃO OU EXPIAÇÃO 13
ESTRUTURA DA NORMA PENAL 13
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 13
NATUREZA PÚBLICADO DIREITO PENAL 15
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO 15
Princípios que regem o problema da aplicação da lei no espaço: 15
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 15
Factos praticados fora do território português – art.º 5º do C.P. 15
Restrições à aplicação da lei portuguesa – Art.º 6º do C.P. 17
Lugar da prática do facto – art.º 7º do C.P. 18
TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO 18
TEORIA GERAL DAINFRACÇÃO POSITIVA-NATURALISTA OU “CLÁSSICA” 18
A TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO NORMATIVISTA OU “NEOCLÁSSICA” 19
TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO FINALISTA 20
LEGADO DA TEORIA DA ACÇÃO FINAL 21
AS CATEGORIAS DO CRIME 21
ACÇÃO 21
TIPICIDADE 21
COMPREENSÃO DA ESTRUTURA DO TIPO 22
RESULTADO 22
CLASSIFICAÇÃO DE TIPOS INCRIMINADORES 22
ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO 25
A IMPUTAÇÃO OBJECTIVA DORESULTADO À CONDUTA 25
TEORIA DA CAUSALIDADE OU DA “CONDITIO SINE QUA NON” 25
TEORIA DA “CAUSALIDADE” ADEQUADA OU DA ADEQUAÇÃO 26
TEORIA DA CONEXÃO DO RISCO 27
O TIPO SUBJECTIVO 28
DOLO 28
IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE DOLO E NEGLIGÊNCIA 29
Art. º 14º do C.P. (Dolo) 29
Art.º 15º do C.P. (Negligência) 30
Art.º 16º - Erro sobre as circunstâncias do facto 30
A NEGLIGÊNCIA –Elementos típicos 31
ILICITUDE 31
Causas de justificação ou da exclusão da ilicitude 31
LEGÍTIMA DEFESA – art.º 32º 32
DIREITO DE NECESSIDADE – art.º 34º 33
LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA 33
ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO 33
CONFLITO DE DEVERES – art.º 36º 33
CONSENTIMENTO (Art.º 38º) 34
Consentimento presumido (art.º 39º) 34
CULPA 35
OS CRIMES NEGLIGENTES 37
Estrutura do ilícito 37A culpa negligente 38
AS OMISSÕES 38
Distinção entre omissões próprias e impróprias 39
As omissões impróprias (crimes comissivos por omissão) 39
FORMAS ESPECIAIS DE CRIME 40
Tentativa 40
A COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA 43
Distinção entre autoria e cumplicidade: 43
Autoria imediata e autoria mediata (art.º 26º) 43
A co-autoria: (art.º 26º) 44
A instigação (art.º 26º) 44
Acumplicidade – art.º 27º 44
A acessoriedade limitada e o art.º 28º 45
O CONCURSO 46
Modalidade de concurso aparente 46
Concurso de crimes 47
Interpretação do art.º 30º (Concurso de crimes e crime continuado) 48
A PARTE ESPECIAL DO CP 48
HOMICÍDIO 51
Homicídio simples – art.º 131º 51
O HOMICÍDIO QUALIFICADO 51

DIREITO PENAL
CONCEITO DE DIREITO PENAL
O Direito Penal substantivo oumaterial é o conjunto das normas jurídicas que ligam a certos comportamentos humanos, os crimes, determinadas consequências jurídicas privativas deste ramo de direito. A mais importante destas consequências – tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo (social) – é a pena, a qual só pode ser aplicada ao agente do crime que tenha agido com culpa. Ao lado da pena o direito penal tambémprevê consequências jurídicas de outro tipo: são as medidas de segurança, as quais não supõem a culpa do agente, mas sim a sua perigosidade.
Quando na actualidade se fala em direito penal, fala-se tão-somente em direito penal substantivo ou material. Contudo, também é de referir a existência de um direito penal em sentido amplo ou de um ordenamento jurídico-penal que abrange, para além do direito...
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