Historia do direito

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HISTÓRIA DO DIREITO - 2ª FREQUÊNCIA

RESUMOS DAS MATÉRIAS

INTRODUÇÃO

A divisão histórica do direito português em períodos tem sido encarada a partir de critérios diversos. De acordo com o pensamento do Prof. Almeida Costa (tese adoptada no curso), distinguem-se, desde os alvores da nacionalidade até à épocapresente, três ciclos básicos: a) o período da individualização do direito português; b) o período do direito português de inspiração romano-canónica; c) o período da formação do direito português moderno. O período da individualização do direito português, decorre da fundação da nacionalidade (concretamente do ano em que D. Afonso Henriques se intitulou rei), aos começos do reinado de Afonso III, istoé, desde 1140 até 1248; à independência política de Portugal nãocorrespondeu, de imediato, uma autonomia do direito; assiste-se, por isso, neste período, à introdução lenta das fontes tipicamente portuguesas. O período do direito português de inspiração romano-canónica, inicia-se em meados do século XIII prolongando-se até à segunda metade do século XVIII; corresponde-lhe a força da penetração dochamado direito comum (“ius commune”); subdivide-se em dois períodos: a época da recepção do direito romano renascido e do direito canónico renovado (direito comum) e a época das Ordenações . O período da formação do direito português moderno, tem o seu começo com o consulado do Marquês de Pombal (associando-se esta viragem jurídica a dois importantes factos: aLei da Boa Razão, em 1769 e o daEstatutos da Universidade, em 1772), até à actualidade; subdivide-se em três períodos: a) a época do jusnaturalismo racionalista; b) a época do individualismo (também designada por época liberal); c) a época do direito social.

I - PERÍODO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS

Inicia-se com a fundação da nacionalidade, em 1140, prolongando-se até ao reinado de D. Afonso III. É uma fasecaracterizada pela continuação básica do quadro jurídico estabelecido, ou seja, pela ascendência das fontes do direito leonês (recorde-se que Portugal resulta do desmembramento do Reino de Leão), que se mantiveram em vigor nos primórdios da nacionalidade; alguns exemplos dessas fontes: 1 - Código Visigótico: as alusões a este normativo encontram-se em algumas citações anteriores e posteriores ànacionalidade, e, tanto podem dizer respeito a meras reminiscências ou fórmulas eruditas dos tabeliães não tradutoras de uma verdadeira aplicação daquela fonte, como, pelo contrário, serem testemunhosde vigência efectiva dos seus preceitos; o ambiente jurídico da época era propício a tais discrepâncias; as referência a esta fonte começam a escassear a partir do início do século XIII, devendo-se talocorrência, à oposição de preceitos consuetudinários locais e, sobretudo, à medida que a legislação geral e a eficácia do direito romano-canónico se foram incrementando. 2 - Leis dimanadas das Cúrias e dos Concílios: outras fontes de direito anteriores à nacionalidade que se mantiveram no território português (destacam-se a Cúria de Leão em 1017 e os Concílios de Coiança em 1055 e Oviedo em1115); Cúria,filiação da Aula Régia visigótica, era um órgão auxiliar do rei que tinha, por isso, um carácter eminentemente político; os Concílios caracterizavam-se pela sua natureza eclesiástica; contudo, os altos dignitários da Igreja, não raras vezes, tinham assento nas Cúrias, o que se percebe facilmente face às circunstâncias da época. 3 - Forais de terras portuguesas anteriores à independência: tambémcontinuaram a ter eficácia, depois da fundação da nacionalidade, os forais outorgados pelos monarcas leoneses (exemplos: S. João da Pesqueira, Penela, Paredes, Anciães, Santarém,Linhares) a algumas localidades que se vieram a transformar em território português; recorda-se a definição de foral ou carta de foral, como o diploma concedido pelo rei, ou por um senhorio laico ou eclesiástico, a...
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