Direito penal f. dias

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Direito Penal 18/10/2001 apresentação Prescrição do procedimento criminal – é a impossibilidade de condenação por decurso de tempo. Alguns princípios a que obedece o direito Penal: o direito Penal obedece ao princípio da não retroactividade; não pode haver crime sem existência de lei anterior à sua existência que como tal o qualifique; ninguém pode ser punido, nem incriminado sem lei anterior queo determine.

Um dos factores de existência do estado é poder fazer leis e aplicar a justiça para que estas sejam mais ou menos justas e imparciais, livres de subjectivismos próprios de quem é ofendido ou ofende. 25/10/2001 teórica C. Penal – Constituição - Art.º 27º da CRP - direito à liberdade - direito à segurança – art.º 15º da declaração universal dos direito do homem No direito àsegurança cabe tudo o que causar medo, preocupação com o que vier a seguir, causa de insegurança. Ex.: a luta contra o buraco do ozono. - Art.º 8º - conjugado com o art.º 16º, n.º 2 da CRP o que são as normas de direito internacional geral ou comum? Um dos princípios básicos do direito penal é de que não pode haver crime sem lei anterior que o defina como tal nem condenação sem lei que considere o actocomo crime. - Art.º 26º da CRP ( artigo caldeirão). Serve de base às bases filosóficas de muitos artigos do C. Penal. - Art.º 31º da CRP. Habeas corpus – significa – “que tenhas o corpo”. É uma medida excepcional e é apenas apreciada no STJ. Quando há uma prisão ilegal (por ter sido determinada por entidade incompetente, estarem excedidos os prazos de prisão preventiva, etc.). – artº 218º, 220º,221º, 222º e ss. Do C.P. - Art.º 24º da CRP – estabelece fundamentos do direito à vida. Por razões de imputabilidade momentânea não se pode punir o suicida. Por motivos político legislativos não há punição para o suicida. 5/11/2001 prática O que é o direito penal? É um ramo de direito publico. É um direito substantivo. O direito processual penal é adjectivo. O direito penal determina o que são crimes ea esses crimes faz corresponder consequências jurídicas. No processo penal fixa-se termos e formas através das quais um dado caso se vai verificar. Se o facto praticado está ou não previsto na lei como crime e qual a moldura penal que se fará corresponder ao facto praticado, em face dos circunstancialismos, etc., que envolvem o facto. O direito penal faz corresponder consequências jurídicas aoscrimes.

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Crime – é um facto típico, ilícito, culposo e punível, seja praticado por acção ou por omissão. É acima de tudo um facto que se pratica quer por acção quer por omissão. O facto criminoso implica um desvalor face ao ordenamento jurídico. O desvalor traduz-se basicamente no facto de estarmos perante um comportamento contrário à ordem jurídica e que cria um dano aos valores e bensjurídicos essenciais à vida em sociedade. Os crimes são factos praticados que implicam um desvalor porque esse facto praticado implica um prejuízo sobre bens essenciais à sociedade. Estes actos implicam consequências jurídicas – as penas. As penas estão sempre previstas na lei. São sanções características no direito penal. Só são puníveis os factos tipificados na lei como crime. O C. Penal, estádividido em: - parte geral – art.º 1º a 130º - não tipifica crimes. Dá-nos as regras essenciais e necessárias à imputação dos factos previstos na parte especial ao agente. Tem ainda cláusulas de extensão da tipicidade. - parte especial – art.º 131º e ss. – tipifica crimes. A teoria da infracção criminal: É uma constatação doutrinária que teve várias mutações e evoluções e que não está prevista na lei.O crime é uma conduta típica, ilícita, culposa e punível. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade são princípios basilares da construção do direito penal. (do C. Penal) O direito penal não protege todos os bens jurídicos. Só protege os bens jurídicos essenciais para a sociedade. Ex.: a comparticipação criminosa.: - A contrata B para matar X. É um crime punível pelo art.º 131.º do...
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