Modelo De Apelação Efeito Devolutivo E Suspensivo

regularmente aprovados em concurso público. Constatado, poste-riormente, que um dos nomeados não havia sido aprovado na prova oral, e cabendo, à Administração, de ofício, o conserto dos atos administrativos eivados de vício, deverá ser A. tornado sem efeito o decreto de nomeação, com a convalidação da nomeação irregular. B. expedido decreto, revogando o decreto de nomeação. C. expedido decreto, anulando a nomeação calcada em erro. D. revogado, por decisão judicial, o decreto…

Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima referidos, oferecidos aos comerciantes pessoas físicas e jurídicas, ante a necessidade da dita proteção destes, são instrumentos do que se denomina regime jurídico de Direito Comercial. Com efeito, apesar de formar junto ao Direito Civil o que se denominou “direito privado”, e por emprestar o Direito Civil inúmeros conceitos, é diverso em razão de sua maior amplitude, a que se denomina “cosmopolitismo”; é “menos formal”, e por…

intelectual em dois ramos: a) propriedade industrial e b) direitos de autor. 107) O que é propriedade industrial? R.: Propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas, etc. 108) Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial? R.: É a Lei n.° 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art.1.°),…

intelectual em dois ramos: a) propriedade industrial e b) direitos de autor. 107) O que é propriedade industrial? R.: Propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas, etc. 108) Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial? R.: É a Lei n.° 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art.1.°),…

intelectual em dois ramos: a) propriedade industrial e b) direitos de autor. 107) O que é propriedade industrial? R.: Propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas, etc. 108) Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial? R.: É a Lei n.° 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art.1.°), que…

intelectual em dois ramos: a) propriedade industrial e b) direitos de autor. 107) O que é propriedade industrial? R.: Propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas, etc. 108) Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial? R.: É a Lei n.° 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art.1.°),…

intelectual em dois ramos: a) propriedade industrial e b) direitos de autor. 107) O que é propriedade industrial? R.: Propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas, etc. 108) Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial? R.: É a Lei n.° 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art.1.°),…

preceitos e princípios , atém chegar a uma vontade unitária na Constituição. Ele terá que evitar as contradições, as antagonias e antinomias (conflito de normas). 2 - nas Constituições não existem normas não jurídicas, todas devem produzir algum efeito. A uma norma fundamental; tem de ser atribuído o sentido que mais eficácia lhe dê. Os preceitos constitucionais devem ser interpretados segundo não só o que explicitamente postulam, mas também de acordo com o que implicitamente…

imóveis; 9. sentença de separação de dote; 10. restabelecimento da sociedade conjugal; 11. cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como constituição de fideicomisso; 12. decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; 13. nomes dos logradouros, decretados pelo Poder Público, atuando o cartório de ofício, na forma dos itens 127 a 127.2; 14. escrituras públicas de separação, divórcio e…

função pública de dar satisfação ao credor. A doutrina apresenta três correntes que definem a natureza jurídica da penhora: uma que considera como medida cautelar, outra que atribui como ato executivo e outra que trata como ato executivo que tem efeitos conservativos. Para a corrente majoritária, não é a penhora medida que se tome como eventual instrumento de mera segurança ou cautela de interesse em litígio, como especificamente ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar…