Modelo De Apelação Civil

------------------------------------------------- EMENTA Programa de Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. O princípio da solidariedade aplicada à responsabilidade civil por vício. Elementos e fundamentos da responsabilidade civil nas relações de consumo. As alternativas de tulela por vício. ------------------------------------------------- OBJETIVOS Implantar a…

intimações e notificações na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., inconformado com a decisão proferida na sentença, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Civil, APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer que este juízo se digne…

Comarca de Torres/RS Margarete de Souza, brasileira, casada, do lar, com RG nº 3084112333, inscrita no CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliada na Rua Feliz, nº 333, em Torres/RS, vem, por sua procuradora, com base no artigo 1571, IV do Código Civil vigente, propor: Ação de Divórcio Litigioso, com Pedido de Liminar em face de: Armínio Brandão Machado, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF nº 222.222.222-22, RG nº 9090909090, residente e domiciliado no…

ATPS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III COMPLETA. INTRODUÇÃO No trabalho apresentado a seguir, serão analisados indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa. Foram trazidos para o trabalho algumas fundamentações e decisões judiciais para o melhor entendimento e esclarecimento do proposto. O tema sobre indenização por perda e sentença também foram tratados. O trabalho foi moldado com os passos para melhora a descrição. Ao final do trabalho, serão apresentados a conclusão e

1. DOS FATOS JURÍDICOS: Fato jurídico em sentido estrito extraordinário; tempestade. A) Descrição do caso: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Danos materiais decorrentes de sobrecarga de tensão. Aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. A prova constante nos autos conforta a tese autora, isso porque o relatório de regulação de sinistro evidencia como causa provável de inutilização da centrifuga elétrica a sobrecarga de tensão

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação Contratual André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. A idéia de dano moral contratual. 2. Pressupostos do dano moral contratual. 3. O dano moral contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Agravante, tem-se que o mesmo não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação do despacho para condenar o Agravado nos termos do art. 940 do Código Civil. O decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do intimorato julgador, é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo deste agravo. I - DA PRIMEIRA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMANCIPAÇÃO DO MENOR Em nenhum…

VW/GOL 1.0 MI, ano/modelo 2000, placa KDW-4506, chassi 9BWCA15X3YP107414. Relata o Requerente que no ano de 2006 perdeu sua identidade civil e seu CPF- Cadastro de Pessoa Física e que por isso terceiros devem ter usados seus documentos e realizado tal financiamento em seu nome. Que na época da perca dos documentos não registrou ocorrência, pois não sabia que era preciso registrar o fato, ao saber do referido financiado registrou o extravio de seus documentos na Delegacia de Policia Civil…

DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER (JUNHO/87) E VERÃO (JANEIRO/89) - APELAÇÃO PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA ESPECIFICAMENTE NO PERÍODO SOB ANÁLISE - REJEITADA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CORRETA A ATUALIZAÇÃO PELO IPC, NOS PERCENTUAIS PLEITEADOS (JUNHO/87 - 26,06% E JANEIRO/89 - 42,72%) - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - IMPROVIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - JUSTOS OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO DOUTO JUIZ PRIMEVO -…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…