Modelo de apelação contra ação de cobrança

Modelo de Apelação Contra ação ordinária de cobrança EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIRETO DA 1ª VARA JUDICIÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP Feito n° 209/05 Autor: Vicente Réu: Helder Ação Ordinária de Cobrança (Fase de Cumprimento de Sentença) Vicente, já qualificado nos autos do processo, que promovem em face de Helder, também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e fundamentos de direito expostos nas inclusas razões de recurso. Requer ainda, seja o presente recurso recebido e regularmente processado para ser encaminhado ao juízo ad quem. Para tanto, junta à presente os comprovantes do depósito recursal e recolhimento das custas processuais. Termos em que, pede deferimento Marília, 24 de setembro de 2009. _ Advogado / OAB nº________ RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Vicente Apelado: Helder Feito de origem n° 209/05 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESUMO DA AÇÃO O apelante perante a 1ª Vara Judiciária Cível da Comarca de Marília-SP obteve resultado procedente na referida Ação Ordinária de Cobrança com condenação de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e penhora de bens no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Porém em grau de recurso movido pelo apelado entendeu-se que houve novação extinguindo-se o feito inicial,…

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Bruna Camila Marilia Suéllem CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Belo Horizonte 2015 CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO 1. CONCEITOS Além dos expressos no art. 585 do Código de Processo Civil, existem outras espécies de títulos de crédito que participam ativamente do mercado, para facilitar as transações e as garantias creditícias. São exemplos desses títulos os de crédito comercial, industrial, rural, à exportação, imobiliário e…

endereço junto ao DETRAN/RJ, face o contido na resolução do CONTRAN nº 310/09, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos: PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer seja-lhe deferida a gratuidade de Justiça nos moldes da Lei nº 1060/50, e suas alterações, vez que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de seu dependente, declarando, desde já, seus patronos,…

os Tribunais Regionais Federais em todo pais, qual sua composição e principalmente como estão divididos os órgãos colegiados e a competência jurisdicional de cada órgão (Plenário, Corte Especial, Seções e Turmas). Dando continuidade iremos analisar como funciona a Justiça Federal no âmbito de Roraima, apresentando um gráfico com a sua estrutura organizacional (antes da criação do juizado especial), mostrando, também, a composição e o funcionamento das Varas do Estado, bem como os juízes…

Florentino Cardoso permaneceu preso durante vários dias na cadeia pública de Barras, mas conseguiu fugir. Após oito anos foragido na Bahia foi preso por policiais do Estado. O processo movido contra ele foi fundamentado na Consolidação das Leis Penais – um documento do desembargador Vicente Piragibe, referendado pelo então presidente Getúlio Vargas para servir de Código Penal Brasileiro, através do Decreto No. 22.213, de 14 de dezembro de 1932. Florentino passou por três julgamentos.…

1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL: EDUCAÇÃO OU OBSCURANTISMO? Helder Marques helder.hmvs@gmail.com Resumo Este artigo procura discutir a necessidade da Educação Ambiental enquanto educação continuada de adultos, em decorrência das profundas mudanças tecnológicas e sociais do mundo moderno. São feitas considerações a respeito do caráter modificador da Educação Ambiental, sendo feita uma comparação entre dois tipos de Educação Ambiental comumente praticados e as influencias obscurantistas…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DAS RELAÇÕES AGRÁRIAS DIREITO DAS RELAÇÕES AGRÁRIAS: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST) Niterói, 2014 1. INTRODUÇÃO O Brasil é um país, no qual existem muitas desigualdades sociais. A origem de uma boa parte dessas desigualdades está relacionada com a forma de distribuição do território, onde os projetos de grandes propriedades, voltadas para a…

interessantes sobre o termo “princípio”, características estas retiradas dos textos do italiano Riccardo Guastini. Afirma ele que “(a) princípios são normas providas de um alto grau de generalidade; (b) princípios são normas de um alto grau de indeterminação, que requerem concretização por via interpretativa para que possam ser aplicados a casos concretos; (c) princípios são normas de caráter pragmático; (d) princípios são normas de elevada posição na hierarquia das fontes do direito;…

0 (dois), atribuídos com base na avaliação progressiva do aluno através dos trabalhos semanais que constarão da pasta entregue, obrigatoriamente, na data da AV1 e da AV2. Parágrafo único – A avaliação AV2, que poderá ter sua aplicação unificada em todos os campi, seguirá o mesmo critério de pontuação previsto no caput deste artigo. Art. 5º - A avaliação AV3 totalizará 10,0 pontos, não sendo computado o grau obtido na realização das peças processuais constantes da Coletânea de…

parte mais fraca da relação - o consumidor. Ademais estas visam só cobrir gastos dos bancos, ou seja, para seu próprio interesse, não demonstrando qualquer contraprestação do serviço prestado efetivamente pelo banco ao consumidor. Tais medidas não são admissíveis, conforme preceitua art. 51, IV CDC, eis que atentam contra o principio da boa fé objetiva, e afrontam diretamente o código de defesa do consumidor. Adiante posicionamento dos tribunais. Diante disso, as instituições…