ATPS

1. DOS FATOS JURÍDICOS: Fato jurídico em sentido estrito extraordinário; tempestade.
A) Descrição do caso:
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Danos materiais decorrentes de sobrecarga de tensão. Aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. A prova constante nos autos conforta a tese autora, isso porque o relatório de regulação de sinistro evidencia como causa provável de inutilização da centrifuga elétrica a sobrecarga de tensão, referindo, ainda, inexistir relatos ou indícios de tempestade elétrica. Diante de tal prova, cabia à parte demandada contrapor o alegado, independentemente do laudo ter sido produzido de forma unilateral, contudo, quedou-se inerte, restando evidenciado o liame causal existente entre o fato narrado e os danos, devendo ressarcir os danos comprovados. À unanimidade, deram provimento ao apelo. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ajuizou ação de ressarcimento de danos contra RGE – RIO GRANDE ENERGIA. Narrou a autora ter efetuado contrato de seguro com a empresa Adega Casa de Madeira Ltda., denominado Bradesco Seguro Empresarial, cuja apólice nº 001666 previa cobertura securitária aos estabelecimento da segurada, localizada na Linha Leopoldina, s/n, Vale dos Vinhedos, nesta cidade, referente aos danos elétricos tendo como importância segurada o valor de R$ 100.000,00 dentre outras avarias. Afirmou que, no dia 23/03/2009, enquanto o segurado efetuava suas atividades no respectivo prédio, houve na cidade fortes chuvas com precipitação de raios, bem como queda de energia elétrica por três vezes, o que veio a acarretar várias avarias no equipamento da segurada (queima de placa CLP do painel da Centrifuga GEA – Wesfalia Separator AG modelo GSC). O relatório de Regulação de Sinistro elaborado em 22/05/2009 pela regularização de sinistro da empresa autora, detalha a avaria decorrente do sinistro, o qual danificou 01 placa CLP do painel da Centrifuga GEA – Wesfalia Separator AG