Modelo De Apelação Civil

celebração exige-se o concurso de duas ou mais | |pessoas, com a finalidade de regular seus interesses e que, para isso, a ele se submetem. | |Assevera ainda Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. III. p. | |2), que "contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, | |conservar, modificar ou extinguir direitos", ou…

com.br/?artigos&ver=1055.312867 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como tema a guarda compartilhada, positivada no ordenamento jurídico brasileiro por força da Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, que alterou os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. O instituto consiste na responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos em comum. Mesmo que possa ser vista como uma maior…

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Docente: Luis Carlos do Nascimento Discentes: Alexandre, Adriana, Carla, Emerson, Inaldo, Murilo, Soanne, Thais e Vanderley Silva ATIVIDADE DE ESTUDO DIRIGIDO: TUTELA ANTECIPADA 1- Até que momento processual a tutela jurisdicional pode ser antecipada? Considerando que o processo é o meio através do qual se exerce a jurisdição, não há tutela jurisdicional antecedente

Processo nº número ANDERSON, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de MIRANDA, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de prequestionamento, visando com isso, o acesso às Instâncias Superiores. 1- DOS FATOS Transcreva o fato ocorrido 2- DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO Os Tribunais Superiores, ao examinarem…

centro, na cidade Curitiba, Estado do Paraná por sua procuradora subscrito, com escritório profissional sito a Rua Rua Duque de Caxias,nº 1012, em Campo Mourão - Pr., respeitosamente a este Juízo, na conformidade do art. 46 do Código de Processo Civil, propor a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, em face de MANOEL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador do RG nº 10.222.188-0, inscrito no CPF/RS nº 123.567.123-15, residente e domiciliado na…

(a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência interpor APELAÇÃO Da r. sentença de…

Qual o melhor para a criança? Ser inserida no novo modelo de família, se preencher os requisitos do ECA ou permanecer no abrigo até a maioridade? O importante é que cada caso seja avaliado separadamente, deve se observar as correntes favoráveis e as não favoráveis, bem como os efeitos morais e sociais. Para buscar responder a este objetivo o trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro tratou-se brevemente sobre a evolução dos modelos de família, o capitulo seguinte trata sobre…

PRELIMINAR ARGUIDA Em síntese, a Requerida aduz em preliminar inépcia da inicial, com fulcro no artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o Requerente não fundamentou sua pretensão, alegando fatos de forma genérica, sem sinalizar a conduta ilícita da Requerida, o prejuízo íntimo sofrido e a culpa, requisitos da Responsabilidade Civil. Tal alegação não merece prosperar. O Requerente propôs a ação de inexistência de débito cumulado com indenização por danos…

protesto seja deferido. No caso de indeferimento do protesto os requisitos com base no art. 869 do CPC são: a falta de interesse legítimo e nocividade de protesto, dando causa a dúvidas e incertezas. Vale lembrar que se tratando de sentença caberá apelação. E quando o protesto é deferido, o juiz determinar que o requerente comunique sua vontade ao requerido por meio de intimação ou citação conforme previsto no art. 870 do CPC e seguintes. Assim, o protesto é uma medida de mero caráter…

qualificada nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa – processo n.º 0000753-65.2014.815.0941, interposta pelo Ministério Público Estadual, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores legalmente habilitados, nos termos do instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), apresentar MANIFESTAÇÃO ESCRITA, com fulcro no art. 17, § 7º da Lei n.º 8.429/92, nos termos a seguir delineados. SUBSTRATO FACTUAL Trata-se de Ação Civil…